Conselho Paranaense de Turismo (CEPATUR)

Presidente
Marcio Nunes
Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo

É um órgão colegiado de assessoramento que congrega representantes do Governo Estadual e de instituições representativas dos diversos setores que compõem o Turismo, integrando a estrutura básica da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável  e do Turismo, conforme Lei nº 19848 de 03 de maio de 2019, diretamente vinculado ao seu titular. Tem por finalidade auxiliar na formulação, no acompanhamento e na avaliação dos planos, programas, projetos e atividades derivados da Política Estadual de Turismo.

 

 

Informamos que em razão do Decreto Estadual 4.310/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus – COVID-19, o Conselho Paranaense de Turismo -CEPATUR está trabalhando em regime de home office  e presencial. Estamos a disposição para dúvidas e encaminhamentos que se fizerem necessários para o e-mail oficial :  conselhodoturismo@turismo.pr.gov.br

ou Telefone 3304-7786

CAPÍTULO I

DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL, FINALIDADE E OBJETIVOS

Seção I

DA DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL

Art.1º. O Conselho Paranaense de Turismo - CEPATUR, criado pela Lei Estadual nº 5.948, de 27 de maio de 1969 e alterado pelas Leis estaduais nº 8.199/1985, nº 8.388/1986 e nº 17.745/2013 e pelos Decretos estaduais nº 3.624/1994, nº 3.403/2001, nº 6064/2006 e nº 11.832/2014, integra atualmente a Estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo no nível de decisão colegiada, criada pela Lei Estadual nº 19.848/2019 e implementada pelo Decreto nº 1416/2019, tendo constituição paritária e caráter deliberativo.

Seção II

DA FINALIDADE

Art.2º. O CEPATUR tem por finalidade a formulação, avaliação, coordenação e direção da Política Estadual de Turismo, dialogando e deliberando sobre estratégias para o desenvolvimento sustentável do turismo no Paraná.

Seção III

DOS OBJETIVOS

Art. 3º. São objetivos do CEPATUR:

 

l - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na Política Estadual de Turismo, sempre em consonância com a Política Nacional de Turismo;

ll - Sugerir, discutir e formular propostas para o planejamento e execução da Política Estadual de Turismo;

lll - Acompanhar as ações e fornecer subsídios para eventuais ajustes, assegurando a transparência do processo de execução da Política Estadual de Turismo;

lV - Apoiar a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo e a Autarquia Paraná Turismo na consolidação e continuidade da Política Estadual de Turismo;

V - Fazer a interlocução com o Ministério do Turismo e apoiar na operacionalização do Plano Nacional de Turismo, em conformidade com a Lei Geral do Turismo;

Vl - Avaliar e sugerir soluções para assuntos de interesse do turismo paranaense;

Vll - Sugerir o aprimoramento de procedimentos relativos à execução da Política Estadual de Turismo, visando a ética e a sustentabilidade da atividade turística;

Vlll - Apoiar as demais entidades representativas do Turismo, em suas diversas modalidades e âmbitos de atuação;

lX - Opinar na esfera do Poder Executivo, sobre anteprojetos e projetos de Lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste possam ter implicações;

X - Incentivar a interação e a integração com entidades públicas e privadas, organizações não-governamentais e organizações da sociedade civil de interesse público, nacionais e internacionais;

Xl - Validar a categorização e a regionalização turística do Estado, assim como outras formas de organização e planejamento advindas do Ministério do Turismo.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO, INCLUSÃO E EXCLUSÃO

Seção I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º. O CEPATUR tem a seguinte composição:

§ 1º Os membros mencionados nos incisos I e II são natos e serão responsáveis pelo pleno funcionamento do CEPATUR.

§ 2º Os membros mencionados nos incisos lII, IV, V, VI, VII e VIII serão indicados por ofício da direção superior dos respectivos órgãos e entidades que representam.

§ 3º Os membros mencionados no inciso IX serão definidos e indicados pelas regiões turísticas do Estado do Paraná.

§ 4º Os membros mencionados no inciso  X serão representantes não governamentais de notória contribuição ao turismo estadual designados pelo Governador em ato oficial.

§ 5º Para cada um dos membros titulares que compõem o CEPATUR, explicitados neste artigo, corresponderá um membro suplente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos legais, à exceção dos membros previstos no inciso X, face o caráter personalíssimo da indicação.

§ 6º O mandato dos membros do CEPATUR tem duração de 02 (dois) anos, permitindo reconduções.

§ 7º O Presidente do CEPATUR poderá convidar pessoas físicas e jurídicas a participarem das reuniões do colegiado, sem direito a voto.

l - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, como Presidente;

ll - O Diretor Presidente da Paraná Turismo;

lll - 1 (um) representante do IAT – Instituto de Água e Terra;

lV - 1 (um) representante da Secretaria de Estado da Comunicação e Cultura;

V - 1 (um) representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Projetos Estruturantes;

Vl - Até 40 (quarenta) representantes de instituições públicas, privadas e da sociedade civil, legalmente constituídas, que atuem no turismo do Paraná;

Vll - Um (1) representante da Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Paraná;

Vlll - Representantes dos municípios categorizados como A pelo Ministério do Turismo, representando os municípios que integram o Mapa do Turismo Brasileiro pelo Paraná;

lX - Até 14 (quatorze) representantes das Regiões Turísticas do Estado do Paraná reconhecidas pelo Ministério do Turismo e pela SEDEST;

X - Até 3 (três) representantes da comunidade, indicados pelo Governador do Estado do Paraná, que contribuam para o desenvolvimento do turismo estadual;

Seção II

DA INCLUSÃO E EXCLUSÃO

Art.5º. Para inclusão de novos membros no CEPATUR será exigido dos possíveis interessados:

l - Com reconhecida representatividade no setor, em âmbito estadual e regional, em sua área de atuação;

ll - Com existência de vaga na composição prevista no Artigo 4º;

lll - Que tenha ao menos um ano de funcionamento regular;

lV - E apresentação de documentos comprobatórios de formação legal da entidade, como também de seu representante legal.

§1º - A inclusão dar-se-á com apresentação de Ofício ao presidente do Conselho com os requisitos que comprovem o atendimento as condições previstas neste artigo, que levará para aprovação em Reunião Ordinária.

§2º - Em casos excepcionais e justificáveis, poderão fazer parte do CEPATUR, entidades com atuação local ou nacional.

Art. 6º. A exclusão dos membros do CEPATUR se dará automaticamente quando houver três faltas consecutivas de seus representantes legais ou cinco alternadas, sem justificativa, no período de seu mandato (2 anos). Parágrafo único: A organização excluída poderá, em um novo mandato dos Conselheiros, reapresentar o pedido de reinclusão devidamente instruído.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

DOS CONSELHEIROS

Art.7º. Compete aos Conselheiros:

l - Participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos, apresentando propostas e pareceres em relação às matérias em pauta;

ll - Solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta, propondo, inclusive, a convocação de especialistas;

lll - Fornecer ao CEPATUR todos os dados e informações da sua área de competência, quando adequado ou solicitado;

lV - Apreciar e relatar as matérias que lhes forem atribuídas;

V - Coordenar e participar de Grupos de Trabalho quando designados;

Vl - Requerer preferência ou urgência para discussão de assuntos em pauta ou apresentados em separado;

Vll - Apresentar propostas sobre assuntos em análise ou que possam vir a ser analisados pelo CEPATUR, por escrito ao Presidente;

Vlll - Fazer-se representar, por seus suplentes, nas hipóteses de impossibilidade ou impedimento de seu comparecimento e/ou justificar quando sua instituição não puder comparecer;

lX - Conduzir as reuniões ordinárias ou extraordinárias, uma vez delegado pelo Presidente;

X - Elaborar, aprovar e modificar, por maioria absoluta de votos, o Regimento Interno do CEPATUR, submetendo-o à ratificação do Presidente;

Xl - Decidir sobre casos omissos neste Regimento Interno, desde que com a anuência do Presidente do CEPATUR;

Xll - Eleger, entre seus membros, à exceção do Presidente e Secretário (a)  Executivo (a), outros cargos ou estruturas que forem consensuadas como necessárias;

Xlll - Desempenhar outras atividades ou funções que lhes forem atribuídas pelo Presidente;

XlV - Apresentar necessidades de suas Entidades, quando julgar conveniente;

XV - Zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.

Seção II

DO PRESIDENTE

Art. 8º. Compete ao Presidente:

l - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;

ll - Zelar pelo encaminhamento das proposições do CEPATUR;

lll - Definir a pauta dos assuntos em reunião, em conjunto com o Secretário (a) Executivo (a);

lV - Dirigir os trabalhos, buscar consensos e encaminhar votações, quando necessário, das matérias submetidas à apreciação do Colegiado;

V - Conceder vistas dos autos da pauta;

Vl - Autorizar adiamentos;

Vll - Determinar, quando for o caso, o reexame de assuntos retirados de pauta;

Vlll - Constituir Comissões e designar seus respectivos relatores;

lX - Tomar e assinar, ad referendum do CEPATUR, compromisso de ajuste de conduta;

X - Convidar para as reuniões do CEPATUR, representantes de instituições públicas, privadas, especialistas e técnicos sobre assuntos de interesse;

Xl - Decidir sobre questões de ordem;

Xll - Fixar prazos para relatórios e Grupos de Trabalho, substituindo-os se excedidos os prazos;

Xlll - Suspender discussões e outras situações para esclarecimentos ou convocação de terceiros;

XlV - Representar o CEPATUR ou designar representante para atos específicos;

XV - Baixar atos decorrentes das proposições que forem acatadas pelo CEPATUR;

XVl - Despachar expedientes;

XVll - Instituir Grupos de Trabalho;

XVlll - Informar periodicamente aos demais Conselheiros, os resultados decorrentes das deliberações e das proposições aprovadas pelo Colegiado;

XlX - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno.

Seção III

DO VICE-PRESIDENTE

Art. 9º. O Vice-presidente será indicado entre os membros representativos da iniciativa privada. Art.10. É da competência do Vice-Presidente:

l - Substituir o Presidente em seus impedimentos ou ausências;

ll - Dirigir as sessões do CEPATUR, ordinárias e extraordinárias, quando assim delegado pelo Presidente, podendo praticar todos os atos outorgados ao exercício da Presidência;

lll - Representar o CEPATUR em eventos, solenidades ou reuniões convocadas pelas demais entidades representadas no Colegiado, quando delegado pelo Presidente;

lV - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.

Seção IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 11– O Secretário (a) Executivo (a) será designado pelo Presidente do Conselho, dentre os integrantes do corpo técnico da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.

Art.12 - São competências do Secretário (a) Executivo (a):

l - Secretariar e lavrar as atas das reuniões;

ll - Apoiar técnica e administrativamente as reuniões e demais atividades do CEPATUR;

lll - Cuidar do recebimento e expedição de correspondências;

lV - Organizar e manter os arquivos e Atas do CEPATUR;

V - Disponibilizar no sítio eletrônico da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Paraná as Atas, Resoluções e Pareceres do CEPATUR;

Vl - Assessorar o Presidente e o Vice-Presidente do CEPATUR na fixação de diretrizes administrativas e nos assuntos de sua competência;

Vll - Praticar atos de administração necessários à execução das atividades de apoio operacional e técnico do CEPATUR;

Vlll - Manter o controle dos processos e resoluções do CEPATUR;

lX - Examinar, emitir pareceres, solicitar revisão e arquivar processos;

X - Selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência relativas ao Turismo;

Xl - Preparar atos a serem baixados pelo Presidente;

Xll - Receber, conferir, registrar e enviar os processos e documentos distribuídos pela Presidência aos Conselheiros e Suplentes;

Xlll - Informar sobre a tramitação de processos;

XlV - Convocar Conselheiros e Suplentes para comparecimento às reuniões do CEPATUR com Save Date com 30 dias de antecedência e convocação oficial com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência;

XV - Exercer outras atribuições administrativas que lhe forem conferidas pelo Presidente.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Seção I

DAS REUNIÕES

Art.13. O CEPATUR terá reuniões ordinárias e extraordinárias convocadas pelo seu Presidente.

§1º - Por convocação do Presidente do CEPATUR as reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente, conforme calendário anual, bem como as reuniões extraordinárias a qualquer tempo.

§2º - As reuniões do CEPATUR serão públicas, cabendo a deliberação e proposição dos assuntos apenas pelos membros do Conselho.

§3º - Toda convocação ordinária deverá indicar a pauta devidamente sumulada dos trabalhos e as de caráter extraordinário conterá, ainda, a indicação do motivo de sua realização.

§4º - As reuniões do CEPATUR serão realizadas, em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos membros, e 15 (quinze) minutos após, em segunda convocação, com a participação dos presentes.

§5º – As manifestações dos Conselheiros e seus votos serão individualizados, apurados durante as reuniões e transcritos para a Ata, sendo facultado, ainda, a apresentação de voto por escrito do representante que assim o desejar.

§6º – Fica recomendado o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para as apresentações dos assuntos de pauta e 5 (cinco) minutos para as intervenções dos demais membros.

§7º - As reuniões poderão ser realizadas com utilização de recursos on-line. Art.14. As reuniões do CEPATUR obedecerão à seguinte sequência:

I – Assinatura do Livro de presença e verificação do quorum;

II - Instalação dos trabalhos;

III – Discussão e aprovação da Ata da reunião anterior; IV – Leitura da Pauta; V – Execução da “Ordem do Dia’”;

VI – Apresentação, discussão e proposição de resoluções e recomendações; VII – Indicação de assuntos para a próxima pauta;

– Apresentação de assuntos de ordem geral;

– Os assuntos apreciados nos Grupos de Trabalho serão apresentados na plenária pelos respectivos Relatores.

Parágrafo único – Na organização das reuniões deverá ser observado o tempo de até 3 (três) horas de duração, salvo em situações excepcionais.

Art.15. Durante a discussão da Ata da reunião anterior (encaminhada previamente junto com a convocação) os Conselheiros poderão apresentar emendas, oralmente ou por escrito.

Parágrafo único - Encerrada a discussão, a Ata será posta para aprovação, sem prejuízo de destaques, os quais serão discutidos e decididos na sequência.

Art.16. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos Conselheiros que se inscreverem.

Seção II

DAS ATAS

Art.17. Das reuniões do CEPATUR serão lavradas atas a partir de transcrição ipsis verbis, devendo constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, justificativas de impedimentos, resumo dos assuntos tratados com deliberações.

§1º - O prazo para envio aos conselheiros será de 10 dias.

§2º - As atas deverão ser numeradas após a aprovação em reunião, sendo arquivadas pelo Secretário-Executivo do CEPATUR, bem como disponibilizadas e divulgadas no sítio eletrônico da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Turismo do Paraná.

§3º - As matérias em votação serão precedidas de inserção em pauta, apresentação de relatório por Conselheiro ou Grupo de Trabalho, apresentação de emendas por proposta de Conselheiro, discussão e aprovação.

Seção III

DOS GRUPOS DE TRABALHO

Art.18. O funcionamento do CEPATUR poderá ser estruturado em Grupos de Trabalho, de acordo com a necessidade de agilizar determinados assuntos.

§1º - O Conselho deve deliberar sobre a criação ou não dos Grupos de Trabalho em consonância e atendimento ao conteúdo do Plano Estadual de Turismo vigente e a Política Estadual de Turismo.

§2º - O Tempo de duração deverá ser determinado, admitindo-se renovação, quando se tratar de assuntos relevantes, de interesse e natureza específica.

Art.19. A organização das demandas do CEPATUR em Grupos de Trabalho, previsto no artigo anterior, dar-se-á observando-se os seguintes pontos:

§1º - Os Grupos de Trabalho deverão se reunir fora das convocações ordinárias e extraordinárias, de acordo com a necessidade dos assuntos demandados pelo Conselho ou por solicitação do Presidente.

§2º - Cada Grupo de Trabalho deverá indicar o seu relator, que o representará na apresentação dos trabalhos nas reuniões do CEPATUR.

§3º - Os Grupos de Trabalho eventualmente poderão contar com a participação de convidados externos, conforme a especificidade do assunto ou questão em exame.

§4º – É facultado às entidades representadas no CEPATUR indicar componentes para os Grupos de Trabalho.

§5º – Um mesmo conselheiro poderá participar de um ou mais Grupos de Trabalho, de acordo com seu interesse e disponibilidade.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.20 – As decisões aprovadas em reuniões do CEPATUR, deverão ser homologadas pelo Secretário de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, e publicadas na forma de despachos, pareceres ou resoluções.

Art.21 – Somente os membros titulares ou suplentes em exercício do CEPATUR, presentes à reunião, terão direito a voto, quando solicitados pelo Presidente.

Art.22 – A participação dos Conselheiros nas reuniões do CEPATUR é considerada de relevante serviço público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.

Parágrafo único – As eventuais despesas com viagens e diárias dos Conselheiros darse-ão por conta dos órgãos e entidades que representam.

Art.23 – O termo de investidura de cada Conselheiro será assinado na data da posse, perante o Presidente do CEPATUR.

Art.24 – O apoio administrativo, de recursos humanos, técnicos e materiais necessários ao funcionamento do CEPATUR serão fornecidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, pela Autarquia Paraná Turismo e, eventualmente, por qualquer outra entidade que o integre.

Art.25 – O CEPATUR poderá deliberar também por provocação do Ministério do Turismo, da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná ou por proposição de segmentos organizados da sociedade civil.

Art.26 – O Presidente do CEPATUR adotará medidas cabíveis e pertinentes à consolidação das matérias deliberadas e respectivos meios para a efetiva implementação.

Art.27 – Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Presidente, que poderá expedir ato específico sobre a questão.

 

Curitiba, 04 de março de 2020.

 

A. Membros Natos:

1. Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo - SEDEST

2. Paraná Turismo - PRTUR


B. Instituições Governamentais

1. IAT - Instituto de Água e Terra

2. APD - Agência Paraná Desenvolvimento - Invest Paraná

3. IPARDES - Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social

4. SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná

5. TECPAR - Instituto de Tecnologia do Paraná

6. Radio e Televisão Educativa do Paraná (TV Paraná Turismo)

7. UFPR - Universidade Federal do Paraná

8. UEPG - Universidade Estadual de Ponta Grossa

9. UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná

10. Superintendência do Esporte

11. ITAIPU Binacional

12. IDR - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER  

13. Serviço Social Autônomo PARANÁ PROJETOS

14. Fomento Paraná

15. BRDE - Banco Regional de Desenvolvimento  

16. Secretaria de Planejamento e Projetos Estruturantes

17. Superintendência da Cultura 

 

C. Instituições Não Governamentais

1. ABAV/PR - Associação Brasileira de  Agências de  Viagens do Paraná

2. ABEOC/PR - Associação Brasileira de Empresas de Eventos do Paraná

3. ABGTUR - Associação Brasileira dos Guias de Turismo

4. ABIH - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Paraná

5. ABRAJET - Associação Brasileira de Jornalistas de Turismo do Paraná

6. ABRASEL - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes

7. ACP/PR - Associação Comercial do Paraná

8. AMP - Associação dos Municípios do Paraná

9. COOPTUR - Cooperativa Paranaense de Turismo

10. FACIAP - Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná

11. FECOMERCIO PR - Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Paraná

12. FEDART - Federação de Associações e Cooperativas de Artesãos do Paraná

13. FEPASC - Federação das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paraná e  Santa Catarina

14. SEBRAE/PR - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Paraná

15. SEHA - Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação

16. SENAC/PR - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial no Estado do Paraná

17. SESC - Serviço Social do Comércio do Paraná

18. SINDEGTUR/PR - Sindicato Estadual de Guias de Turismo do  Paraná

19. SINDETUR - Sindicato das Âgencias de Turismo do Estado do Paraná

20. SINFRETIBA - Sindicato das Empresas de Transporte por Fretamento de Curitiba e Municípios do Paraná


D. Representante da Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Paraná

1. ALEP - Comissão de Turismo da Assembléia Legislativa do Paraná - deixar como convidados


E. Representantes dos municípios categorizados com A pelo Ministério do Turismo

1. IMC - Instituto Municipal de Turismo  - CURITIBA TURISMO

2. Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Projetos Estratégicos de Foz do Iguaçu

3. Conselho Municipal de Turismo de Londrina - COMTUR

4. Secretaria Municipal de Turismo de Ponta Grossa

 

F. Representantes das Regiões Turísticas do Estado do Paraná

1. ADETUR  LITORAL - Agência de Desenvolvimento do Turismo Sustentável do Litoral do Paraná

2. ADETUR ROTAS DO PINHÃO - Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão

3. ATUNORPI - Associação Turística do Norte Pioneiro/Região Turística Norte Pioneiro

4. ADETUR OESTE - Região Riquezas do Oeste 

5. ADETURS - Ecoaventuras, Histórias e Sabores

6. Adetur Cataratas e Caminhos - Agências de Desenvolvimento, Cultura e Turismo da Região Cataratas do Iguaçu e Caminhos do Lago do Itaipu

7. AGENCIA - Agencia de Desenvolvimento Regional do Sudoeste do Paraná

8. ADETUR NORTE DO PARANÁ - Agência de Desenvolvimento Turístico do Norte do Paraná

9. AMUVITUR - Vale do Ivaí de Natureza e fé

10. ATEMA - Associação de Turismo e Meio Ambiente do Vale do Iguaçu - Sul do Paraná  

11. RETUR - Rede de Turismo Regional - Corredores das Águas

 

G. Representantes da comunidade, indicados pelo Governador do Estado do Paraná

1. Serra Verde Express

2. Restaurante Velho Madalosso