Resíduos Sólidos

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo promove uma série de iniciativas para a gestão de resíduos sólidos no Estado que visam a preservação do meio ambiente, adoção de práticas sustentáveis e geração de emprego e renda à população. 

O problema da gestão de resíduos sólidos urbanos (RSU) no Brasil é bem conhecido. São inúmeros os problemas que levam a tal situação, e assim, deixando boa parte dos municípios brasileiros em situação irregular perante à Lei 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). E como consequência, hoje no Brasil, 76,5 milhões de pessoas são impactadas direta ou indiretamente pela presença de lixões (ABRELPE, 2018).

A produção de resíduos sólidos no Brasil é semelhante à de países desenvolvidos, contudo as alternativas de descarte ainda são de países não-desenvolvidos. Ainda são baixíssimos os índices de coleta seletiva, reuso e reciclagem, e altos os números de lixões e aterros controlados no país. Atualmente no Brasil, se produz cerca 1,06 kg/pessoa/dia de resíduo urbano (ABRELPE,2018), que é uma média superior inclusive a do Japão, país sabidamente consumista. Isso piora muito nas regiões litorâneas brasileiras durante as temporadas, ampliando 5, 7, 10 vezes. No Litoral do Paraná, a população residente dos 7 municípios é de cerca de 290 mil habitantes, contudo durante a temporada de verão essa população ultrapassa 1 milhão de pessoas, com pico na virada de ano de 1,5 milhão a 2 milhões, impactando não apenas da geração de lixo, mas a gestão de todos os serviços públicos. (CARNEIRO, 2019).

A atuação do Ministério Público e órgãos ambientais tem sido mais incisiva, e o número de gestores municipais autuados ou com firmamento de Termos de Ajuste de Conduta tem aumentado substancialmente. Por outro lado, salvo exceções, os gestores municipais, responsáveis legais pela gestão destes serviços, têm buscado alternativas para a solução do problema.

O enfrentamento do problema é complexo, que vai desde a cobrança adequada junto aos munícipes pela realização dos serviços, passando pela falta da gestão consorciada regional, até a dificuldade em implementar tecnologias mais eficientes para o tratamento dos resíduos. E o que é possível fazer para atenuar essa situação? O caminho é difícil, e envolve todos; requer propostas inteligentes, robustas e que atuem no cerne do problema. E é isto que está fazendo a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, com a implementação de 6 macro programas, que visam preservar os bons sistemas existentes, promover sustentabilidade aos negócios por meio de escalas e cobrança adequada dos serviços, ações de educação socioambiental, inserção de novas rotas tecnológicas, construir parcerias e cooperações técnicas, fortalecer as associações e cooperativas de recicladores, instituir de forma justa a logística reversa de produtos pós-consumo e monitorar e ampliar a fiscalização sobre a gestão de resíduos sólidos em todo o Estado.

 

O programa Consórcios Regionais visa atender as metas previstas no Plano Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), que é atender 100% dos municípios dispondo os Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) adequadamente e 60% dos municípios paranaenses integrando consórcios para que seja efetuada a correta destinação dos RSU até o ano de 2038.

Muitos municípios têm dificuldades orçamentárias para fazer a gestão dos resíduos. Com o sistema de Consórcios, os municípios dividem os custos e todos fazem a gestão conjunta dos resíduos sólidos de todos os integrantes consorciados, que passam a dispor seus resíduos de forma adequada.

O programa vai de encontro a Lei Estadual n° 19.261/17, que institui o programa Paraná Resíduos, e tem entre os princípios fundamentais a gestão integrada, compartilhada e participativa dos resíduos, bem como a regionalização do gerenciamento dos resíduos. Através do consórcio fica facilitada os processos de transferência e inovação tecnológica para incentivar entre os municípios a adoção de tecnologias limpas na gestão de resíduos sólidos.

 

O objetivo primordial do programa Compra de Resultado consiste em remunerar por bons serviços de tratamento de resíduos sólidos, equacionando o problema da baixa eficácia de aplicação de recursos da União no manejo dos resíduos sólidos, por meio de uma abordagem de contratação de empreendimentos baseada em resultados. Sendo selecionados municípios/sistemas a participar, elegíveis dentro de alguns critérios que são definidos dentro do programa como: monitoramento, remuneração e descontinuidade. Viabilizando a implantação da infraestrutura e, ao mesmo tempo, assegurar a sua boa operação do tratamento dos resíduos sólidos.

Alguns objetivos específicos são:

1) Apoiar a implantação de unidades de processamento de RSU;

2) Promover a gestão sustentável, contínua e permanente dos serviços de manejo de RSU e a eficiência e qualidade na sua prestação;

3) Promover a economia e a eficácia na aplicação de recursos públicos em projetos de processamento de RSU;

4) Contribuir com a implantação das políticas nacionais de saneamento e de resíduos sólidos e de seus instrumentos.

 

De acordo com o PERS em 2018, 12% (47) dos municípios do Estado ainda não cobram taxa de gestão de resíduos sólidos, desses 47 municípios todos possuem população inferior a 50 mil habitantes.

O programa "Eu pago pelo meu lixo" tem como objetivo o auxílio técnico e de intermediação a 100% dos municípios paranaenses para que realizem a cobrança pelos serviços de resíduos por meio de tarifa via conta de água/energia.

Devido a inadimplência do pagamento da taxa de lixo, faz-se necessário a adoção de formas diferentes de pagamento dessa taxa pelos munícipes. Essa proposta visa a redução de inadimplência ao município, sendo o pagamento justo do que é coletado e tratado pelo contribuinte, além do pagamento pela totalidade dos serviços, dessa forma sobra mais recursos para o Município para investir em tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Nesse modelo de pagamento, vinculado a tarifa via conta de água/energia, a cidade e o contribuinte paranaense saem ganhando, pois a cidade se torna mais limpa, sustentável, ambientalmente adequada e mais atrativa ao turismo. 

 

A destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) ainda se resume, em quase todo o território brasileiro, no aterramento dos materiais, o que vai de conflito com a atual Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecida pela Lei nº 12.305/2010. O programa Lixo 5.0 visa implantar projetos-piloto de novas tecnologias de tratamento de resíduos sólidos e geração de energia em municípios paranaenses.

Algumas alternativas ao não aterramento de resíduos e foco do programa, são os tratamentos térmicos, processos esses, que utilizam o calor como forma de recuperar, separar ou neutralizar determinadas substâncias, ou reduzir a massa e volume, presentes nos resíduos, ou ainda produzir energia térmica, elétrica ou mecânica. E também os tratamentos mecânicos-biológicos, que visam reduzir à atividade biológica da fração orgânica no lixo doméstico de tal forma que sejam muito pequenas as quantidades de gases geradas no aterro, além de reduzir a quantidade de poluentes.

 

A partir de 2012 o Governo do Estado do Paraná, por meio da antiga SEMA/PR, convocou por meio do Edital de Chamamento n° 01/2012 setores empresariais da cadeia de geração de determinados tipos de resíduos pós - consumo para firmarem Termo de Compromisso para implantar sistema de logística reversa no Estado. A lista de resíduos pós - consumo alvo de logística reversa no Estado do Paraná, foi ampliada em 2014, por meio do Edital de Chamamento n° 01/2014. Em 2020, são 10 setores empresariais que executam atividades de logística reversa no Estado do Paraná, sendo alguns por Termo de Compromisso firmado com o Estado do Paraná e outros por Acordo Setorial Nacional.

Mesmo com a existência de Termo de Compromisso, nem todos os setores implantaram sistema de logística reversa e para outros que implantaram, existem desafios enfrentados como a falta de participação do comércio ou mesmo a falta de orientação adequada sobre como proceder com os resíduos-alvos da logística reversa por parte da população em geral. Em decorrência a esse problema, a Sedest em conjunto com MPPR e o Instituto Água e Terra, resolveram criar uma agenda positiva para rever cada setor empresarial, visando criar novos Termos de Compromissos com metas mais restritivas.

 

Em razão da problemática e fatos apresentados para a condição paranaense em relação aos resíduos sólidos, a diretoria de Políticas Ambientais da Sedest, por meio da Coordenadoria de Projetos Sustentáveis, cria um sistema digital de informações de resíduos sólidos, doravante denominado "Contabilizando Resíduos", para registro online de informações sobre resíduos sólidos no Estado.

A primeira versão da plataforma foi desenvolvida entre os anos de 2012 e 2013, junto com o PGIRSU/PR - 2012, porém não foi efetivamente utilizada até então. Por isso, verificou-se que seriam necessárias modificações no ambiente online, para se adequar à atual gestão e à dinâmica dos processos de transformação do manejo dos resíduos sólidos no Estado. Tais modificações já se encontram em processo de finalização. Assim, essa nova plataforma online hospedada em ambiente eletrônico da Celepar, permitirá registrar e diagnosticar informações em cada município paranaense, e, por conseguinte, com abrangência estadual, permitindo uma melhor gestão e ações para minimizar este grave problema que assola todo território nacional. O sistema também possibilitará inserir informações, acordos setoriais e termos de compromissos firmados com os setores responsáveis por logística reversa. A plataforma possui dois módulos de entrada sendo um referente aos resíduos sólidos urbanos e outro para os setores empresariais que fazem parte da logística reversa. Através dessa ferramenta de gestão o Estado estará munido das informações necessárias e suficientes para efetivar seu papel como gestora ativa dos resíduos sólidos em seu território.

 

O Grupo R-20 é um órgão consultivo, coordenado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, criado pelo Decreto Estadual nº 8.656/2013 e Resolução SEMA nº 070/2015, formado por representantes dos 399 municípios paranaenses para a implementação da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Leis Estaduais de Resíduos Sólidos, bem como implantação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos.

O grupo foi criado pelo Governo do Estado com o objetivo de trocar informações, auxiliando na busca de soluções para coleta seletiva, reciclagem de materiais, logística reversa e outras alternativas.

O Paraná foi mapeado em 20 regionais, buscando principalmente a descentralização de informações, o que favorece o desenvolvimento das ações que envolvem a aplicação correta da logística reversa, ou seja, fazer com que todo tipo de material reciclável volte para a cadeia produtiva, desde o fabricante até o consumidor final.

 

A atual legislação brasileira, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei Federal n° 12.305/2010, tem como instrumentos os Planos de Resíduos Sólidos que englobam planos nacional, estaduais, regionais, microrregionais, intermunicipais e municipais. 

A elaboração desses planos, bem como suas revisões, são requisitos para as administrações terem acesso à recursos da União destinados à gestão de resíduos sólidos ou para serem beneficiadas por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal propósito. 

Assim sendo, em 30 de dezembro de 2011, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA) assinou contrato de repasse (nº 375.157- 11/2011/MMA/CEF) com a Caixa Econômica Federal (recursos do Ministério do Meio ambiente - MMA) para a execução de elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Paraná (PERS/PR), e complementação do Plano de Regionalização, que tratou especificamente de resíduos sólidos urbanos. E em 22 de dezembro de 2016, a SEMA firmou contrato de prestação de serviços para o desenvolvimento do PERS/PR (nº 19/2016) com o Consórcio EnvEx-Engebio, ganhador do processo licitatório “Concorrência nº02/2016-SEMA/PR”, conforme estabelecido no Convênio com o MMA.

O PERS/PR é um importante instrumento no processo de planejamento da gestão de resíduos sólidos no Estado. Além dos resíduos sólidos urbanos, o PERS/PR contemplará os resíduos de saúde, de construção civil, de transporte, de mineração, de saneamento, industriais e agrossilvopastoris.

Terá vigência por prazo indeterminado e fornecerá subsídios para um horizonte de atuação de 20 anos; com revisão periódica a cada 4 anos. Todos os 399 municípios do Estado do Paraná serão contemplados pelo Plano.

 

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