Rol de Informações Sigilosas
O acesso às informações públicas é um direito assegurado aos cidadãos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Em consonância com esse princípio, e visando ao aprimoramento da gestão pública com transparência e ao cumprimento das normativas vigentes, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SEDEST disponibiliza, por meio deste espaço, o rol de informações de interesse público classificadas como sigilosas.
Com o propósito de garantir às pessoas naturais e jurídicas o pleno exercício do direito de acesso à informação, esta página destina-se à publicação dos itens previstos nos incisos I e II do art. 45 do Decreto Federal nº 7.724/2012, conforme transcrição a seguir:
Art. 45. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1° de junho, em sítio na Internet:
I - rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;
II - rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:
a) código de indexação de documento;
b) categoria na qual se enquadra a informação;
c) indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; e
d) data da produção, data da classificação e prazo da classificação.
No mesmo sentido, qual seja, de tornar ainda mais fácil colocar em prática esse direito, o Poder Executivo Estadual editou o Decreto nº 10.285/2014, do qual extraímos o trecho mais elucidativo a respeito da classificação do sigilo das informações:
Art. 32. A classificação do sigilo da informação é de competência:
I - no grau ultrassecreto, das seguintes autoridades:
a) Governador do Estado;
b) Vice-Governador do Estado;
c) Secretários de Estado e autoridades com as mesmas prerrogativas; e
d) Delegado Geral da Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar e Comandante do Corpo de Bombeiros;
II - no grau secreto, das autoridades referidas no inciso I, dos dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; e
III - no grau reservado, das autoridades referidas nos incisos I e II e das que exerçam funções de direção, comando ou chefia."
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), Art. 32 do Decreto Estadual 10.285/2014 e demais legislações aplicáveis, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável informa não haver informações classificadas como sigilosas nos últimos 12 meses.
Em cumprimento ao Art. 23 da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), Art. 32 do Decreto Estadual 10.285/2014 e demais legislações aplicáveis, a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável informa não haver informações desclassificadas nos últimos 12 meses.