Legislação

O Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná – instituído pelo Decreto Estadual nº 3.630 de 17 de outubro de 2008 e publicado no Diário Oficial nº 7.830 – tem os objetivos de informatizar e atualizar os atos normativos contidos no art. 59 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável apresenta acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Paraná, bem como, Consulta aos Diários Oficiais, Resoluções e outros Atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e Resoluções do ambiente Sedest e seus Conselhos.

 

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RESOLUÇÃO SEDEST N° 34/2026  Institui a Câmara Técnica Interinstitucional destinada à análise, priorização, deliberação, acompanhamento e monitoramento da aplicação dos recursos remanescentes da cláusula 4.2.1, alínea "i", do Termo de Acordo Judicial – TAJ/REPAR

RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDEST /IAT Nº 08/2026  Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional com a finalidade
de realizar estudos técnicos e elaborar propostas de regulamentação do IBS Ecológico no Estado do Paraná

 

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