Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA)
No Estado do Paraná, o CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMA, criado pela Lei Estadual nº 7.978/84 e disposto no Decreto Estadual nº 4.447/01, é órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/90.
O CEMA é composto por Plenário, Câmaras Temáticas, Grupos de Trabalho e Comitê Gestor do Cadastro Estadual de Entidades Não Governamentais (CEENG). O Conselho Estadual do Meio Ambiente é presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do CEMA.
O Conselho é um colegiado composto por Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Diretores-Presidentes de Órgãos Ambientais, representantes de entidades ambientalistas, representantes das instituições de ensino superior, das categorias patronais e de trabalhadores e representantes dos Secretários Municipais do Meio Ambiente.
Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente:
I - a participação na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, propondo e estabelecendo diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável;
II - a participação na formulação de planos e programas governamentais, visando assegurar a cooperação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado na prevenção e controle da poluição e da degradação ambientais, o uso e gestão sustentada do solo e dos recursos naturais, bem como a capacidade de renovação e estabilidade ecológicas;
III - a proposição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico no território do Paraná;
IV - a participação na elaboração, junto aos Poderes Públicos, de atos legislativos e regulamentares concernentes ao meio ambiente e aos recursos naturais;
V - a deliberação, mediante proposta de seus integrantes e dos órgãos públicos executores das políticas ambientais, sobre normas, critérios técnicos, padrões de proteção e conservação do meio ambiente;
VI - a proposição para a criação e implementação de áreas protegidas;
VII - a instituição, por ato próprio, de Câmaras Temáticas;
VIII - a instituição e a manutenção do CEENG - Cadastro de Entidades Não Governamentais, integrado pelas entidades legalmente constituídas, com sede e atuação comprovada no Estado do Paraná, e que tenham entre as suas finalidades a proteção e/ou a conservação do meio ambiente e/ou recursos hídricos;
IX - a busca e a promoção da integração com instâncias afins; e,
X - a elaboração e a aprovação do seu Regimento Interno.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, instituído com a finalidade de formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, passa a ter seu funcionamento regido pelo disposto na Resolução 069/2009 e demais alterações posteriores.
MARCIO NUNES
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA)
Rua Desembargador Motta,3384 - CEP:80430-200 – Curitiba - PR
Tel. (41) 3304-7752 / 3304-7853 / 3304-7855
sema@sema.pr.gov.br
JOÃO BATISTA CAMPOS
Secretário Executivodo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA)
Rua Desembargador Motta,3384CEP:80.430-200 – Curitiba - PR
Tel. (41) 3304-7771
cema@sema.pr.gov.br
As Câmaras Temáticas do Conselho Estadual do Meio Ambiente são instâncias deliberativas encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência e terão todas caráter permanente.
I - Câmara Temática de Biodiversidade
II - Câmara Temática de Economia e Meio Ambiente
III - Câmara Temática de Qualidade Ambiental
IV -Câmara Temática de Educação Ambiental
V - Câmara Temática de Assuntos Jurídicos
Contato
- Rua Desembargador Motta, 3384 - 80430-200 - Curitiba - PR
- Fone: 41 3304-7771 - Fax: 41 3304-7821
- E-mail: cema@sema.pr.gov.br
- 17 de dezembro de 2019
- 03 de setembro de 2019
- 11 de junho de 2019
2017:
- 13 de setembro de 2017
- 22 de junho de 2017
98ª Reunião Ordinária - 06 de junho de 2017
- 07 de março de 2017
2016:
- 13 de setembro de 2016
- 08 de março de 2016
2015:
- 01 de dezembro de 2015
- 06 de outubro de 2015
- 29 de abril de 2015
- <
2014:
91ª Reunião Ordinária - 02 de dezembro de 2014
24ª Reunião Extraordinária - 15 de outubro de 2014
- 05 de agosto de 2014
- 10 de junho de 2014
- 01 de abril de 2014
2013:
88ª Reunião Ordinária - 03 de dezembro de 2013
- 15 de outubro de 2013
- 27 de agosto de 2013
- 06 de agosto de 2013
- 09 de julho de 2013
- 02 de abril de 2013
2012:
- 04 de dezembro de 2012
- 07 de agosto de 2012
- 03 de abril de 201
2011:
- 06 de dezembro de 2011
- 02 de agosto de 2011
- 30 de junho de 2011
- 23 de maio de 2011
2010:
- 14 de dezembro de 2010
- 03 de novembro de 2010
- 29 de setembro de 2010
- 30 de junho de 2010
- 29 de março de 2010
2009:
- 30 de novembro de 2009
- 27 de outubro de 2009
2008:
2007:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2009:
2008:
2007:
2006:
2005:
2004:
2003:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2006:
2005:
9ª Reunião Extraordinária - 16/11/2005
7ª Reunião Extraordinária - 06/06/2005
2004:
2003:
2002:
2001:
2000:
1998:
1997:
1996:
1995:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2002:
2001:
1994:
- 21/12/1994
- 18/11/1994,
34ª Reunião Ordinária - não disponível
33ª Reunião Ordinária - não disponível
1991:
- 23/05/1991
- 05/03/1991
1990:
29ª Reunião Ordinária - 30/10/1990
1989:
18ª Reunião Ordinária - não disponível
17ª Reunião Ordinária - não disponível
1988:
11ª Reunião Ordinária - não disponível
10ª Reunião Ordinária - não disponível
9ª Reunião Ordinária - não disponível
8ª Reunião Ordinária - não disponível
1987:
6ª Reunião Ordinária - não disponível
104/2019 - Dispõe e aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA.
103/2018 - Alterar as datas dispostas no Art. 5º da Resolução nº 102/2018 – CEMA
102/2018 - Estabelece procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2018 - 2020
101/2017 - Estabelece normas e diretrizes para reconhecimento e regulamentação das coleções biológicas científicas no estado do Paraná e dá outras providências
100/2017 - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e de equipamentos para medições ambientais e revoga a Resolução CEMA nº 095/2014
099/2017 - Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA que integra a Resolução nº 69 de 28 de abril de 2009, com a criação da Câmara Temática Permanente de Educação Ambiental
098/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de diagnóstico, monitoramento e mitigação dos atropelamentos de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do estado do Paraná
097/2016 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2016-2018
096/2014 - Altera o Artigo 18 do Regimento Interno que integra a Resolução n.º 69, de 28 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA
095/2014 - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e dá outras providências (Revogada, consultar Resolução CEMA 100/2017)
094/2014 - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências
093/2014 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2014-2016
092/2013 - Altera o § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA, que integra a Resolução n.º 69 de 28 de abril de 2009
091/2013 - Proíbe o abate e posse das espécies robalo-flecha (Centropomus undecimalis) e robalo-peva (Centropomus parallelus) nos meses de novembro e dezembro no Litoral do Paraná e estabelece critérios para a pesca amadora e profissional nas águas interiores no Litoral Paranaense
090/2013 - Estabelece condições, critérios e dá outras providências, para empreendimentos de compostagem de resíduos sólidos de origem urbana e de grandes geradores e para o uso do composto gerado
089/2013 - Estabelece prazos de validade, diferenciados para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodoviários considerados de utilidade pública, objetivando compatibilizar a natureza dos mesmos aos prazos de execução
088/2013 - Estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e determina outras providências
087/2013 - Altera a Resolução CEMA nº 086, de 02 de abril de 2013, que passa a vigorar com as inclusões, conforme deliberação na 85ª Reunião Ordinária do CEMA
086/2013 - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências (Revogada, consultar Resolução CEMA 094/2014)
085/2013 - Estabelece procedimentos para a escolha das duas representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros suplentes no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2013-2014
084/2013 - Estabelece critérios para o Cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e dá outras providências
081/2010 - Dispõe sobre critérios e padrões de ecotoxicidade para o controle de efluentes líquidos lançados nas águas superficiais no Estado do Paraná
080/2010 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2010-2012
079/2010 - Adotar o referendo da Câmara temática "Controle e Qualidade Ambiental" aos pareceres técnicos e jurídicos do Instituto Ambiental do Paraná, no protocolo nº 7.071.018-8 - AMBISERV Sul Serviços Ambientais
078/2010 - Substituição de membro da Câmara Temática de Biodiversidade, Biomas e Educação Ambiental
077/2010 - Substituição de membro da Câmara Temática de Controle e Qualidade Ambiental
076/2009 - Estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissão de Autorizações Ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético
075/2009 - Composição da Câmara Temática de Economia e Meio Ambiente
074/2009 - Composição da Câmara Temática de Biodiversidade, Biomas e Educação Ambiental
073/2009 - Composição da Câmara Temática de Controle e Qualidade Ambiental
072/2009 - Re-ratificação da Resolução CEMA nº. 070/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para Empreendimentos Industriais
071/2009 - Estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissão de Autorizações Ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético (Revogada, consultar Resolução CEMA 076/2009)
070/2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais
069/2009 - Aprova Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente
068/2008 - Cria a composição da Comissão Especial para revisão do Regimento Interno do CEMA, que passa a funcionar com os seguintes membros, sem quaisquer outras alterações em suas atribuições e prazos de funcionamento
067/2008 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Revogada, consultar Resolução CEMA 069/2009)
066/2008 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2008-2010
065/2008 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências
064/2007 - Cria Câmara Temática para propor Plano de recolhimento de produtos tóxicos (agrotóxicos sem recomendação de uso) do meio rural, BHC inclusive
063/2007 - Institui Comissão Especial Permanente do Cadastro Estadual de Entidades Ambientais, com a finalidade de proceder o cadastramento e recadastramento de entidades ambientalistas junto ao CEENG
062/2007 - Cria a Comissão Especial para análise da proposição da norma que “dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais”
061/2007 - Cria a Comissão Especial para análise da proposição da norma que “dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências”
059/2007 - Cria a Câmara Temática permanente para acompanhar e propor políticas públicas capazes de assegurar a conservação, a preservação e recuperação de áreas de Florestas com Araucária e de Campos Naturais, sem alteração dos objetivos e atribuições anteriormente estabelecidos pela Resolução 023/2002
058/2007 - Altera a composição da Câmara Temática criada por meio da Resolução 19/2002 e alterada pela Resolução 31/02
057/2007 - Cria a Câmara Temática permanente com os objetivos de analisar e relatar as propostas encaminhadas pelo IAP, emitindo pareceres e recomendações, conforme parágrafo 3° do artigo 3° da RESOLUÇÃO nº 050/2005, e propor alterações necessárias para atender as disposições legais, que serão objeto de deliberação do plenário
056/2006 - Cria Comissão Especial para Alteração do Regimento Interno, Composição e Atribuições do CEMA
055/2006 - Cria Câmara Temática temporária para propor medidas de controle da população de pombos (Columba Lívia) no Estado do Paraná
054/2006 - Cria a Câmara Temática permanente para propor o estabelecimento de políticas públicas de promoção e apoio à erradicação e o controle de espécies exóticas invasoras
053/2006 - Estabelece prazo para que todas as entidades se cadastrem no CEENG devido a Comissão Eleitoral 2006
052/2005 - Estabelece procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais para suas cadeiras reservadas no Conselho Estadual de Meio Ambiente para o triênio 2006-2008 (Revogada, consultar Resolução CEMA 053/2006)
051/2005 - Regulamenta o Cadastro de Entidades Não Governamentais – CEENG
050/2005 - Proíbe, no Estado do Paraná, o armazenamento, o tratamento e/ou a disposição final de resíduos radioativos e explosivos oriundos de outros Estados da Federação e/ou de outros Países
047/2004 - Altera a composição dos Membros da Câmara Temática de ICMS - Ecológico
046/2004 - Criar a composição da Câmara Temática do SISLEG - Sistema de Manutenção, Recuperação, Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente
045/2004 - Cria a composição da Câmara Temática do ICMS Ecológico
044/2004 - Referendar as Resoluções 041, 042 e 043/2004, ratificando-as
043/2004 -
042/2004 -
041/2004 -
040/2003 -
039/2003 -
038/2003 -
037/2003 -
036/2002 -
035/2002 -
034/2002 -
033/2002 -
032/2002 -
031/2002 -
030/2002 -
029/2002 -
028/2002 -
027/2002 -
026/2002 - Proíbe a destinação final, no território do Estado do Paraná, de quaisquer tipos de resíduos de agrotóxicos gerados em outros Estados da Federação, bem como em outros países (Revogada, consultar Resolução CEMA 050/2005)
025/2002 -
024/2002 -
023/2002 -
022/2002 -
021/2002 -
020/2002 -
(Revogada, consultar Resolução CEMA 051/2005)
019/2002 -
018/2002 -
017/2001 -
016/2001 -
015/2001 -
014/2001 -
013/2001 -
012/2001 -
011/2001 - Aprova o Regimento Interno do CEMA (Revogada, consultar Resolução CEMA 067/2008)
010/2001 -
009/2001 -
(Revogada, consultar Resolução CEMA 019/2002)
008/2001 -
007/2001 -
006/2001 - Delibera sobre importação de resíduos sólidos industriais. (Revogada, consultar Resolução CEMA 050/2005)
005/2001 -
004/2000 -
003/2000 -
002/2000 -
001/2000 -
005/1998 -
003/1997 -
002/1997 -
001/1997 -
003/1989 -
002/1989 -
001/1989 -
001/1988 - Regulamenta o cadastro estadual de associações da proteção ao meio ambiente