O Comitê Intersecretarial de Mudanças Climáticas foi instituído como um instrumento da Política Estadual sobre Mudança do Clima, Lei nº 17.133, de 25 de abril de 2012, e regulamento pelo Decreto 9.085, de 04 de outubro de 2013. 

Em linhas gerais, o Comitê possui os seguintes objetivos:

1. Desenvolvimento e Implementação Efetiva do Plano Climático:

• Guiar a criação e execução do Plano Estadual de Mudança do Clima, apoiando programas e projetos alinhados com a política climática.
• Monitorar, avaliar e atualizar o plano de forma ativa.

2. Integração e Coordenação Interdepartamental:

• Coordenar setores governamentais para harmonizar a implementação do plano climático, garantindo compatibilidade com outras políticas setoriais.

3. Incorporação da Mudança Climática nas Políticas Públicas:

• Contribuir para a integração das considerações climáticas nas decisões de planejamento de políticas públicas e na administração do estado.

4. Promoção do Conhecimento e Engajamento Público:

• Desenvolver programas e projetos para educar, conscientizar e mobilizar a população sobre as mudanças climáticas, incluindo educação ambiental.

5. Desenvolvimento Sustentável e Mitigação de Emissões:

• Propor metas de redução de emissões, direcionando esforços para ações de mitigação, incentivando projetos de captura de carbono, recuperação de áreas degradadas e proteção à biodiversidade.

COMPOSIÇÃO

O Comitê Intersecretarial de Mudanças Climáticas é composto por todas as Secretarias de Estado, considerando a lei vigente que dispõe sobre a organização administrativa básica do Poder Executivo Estadual.

Em 2023, utiliza-se a Lei nº 21.352, de 01 de janeiro de 2023.