Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH
Presidente:
Everton Luiz da Costa Souza
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Executiva:
Alex Justus da Silveira - Secretário Executivo
Alyne Conti Damiani Ferreira - Assessora da Secretaria Executiva
Política Estadual e Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos [Lei Estadual 12.276/1999 - Paraná]
FUNDAMENTOS
Art. 2º. A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um patrimônio natural limitado dotado de valor econômico, social e ambiental; III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas; V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos; VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
INSTRUMENTOS
Art. 6º. São instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos: I - o Plano Estadual de Recursos Hídricos; II - o Plano de Bacia Hidrográfica; III - o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água; IV - a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; V - a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos; VI - o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.
SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 33. Compõem o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos: I - o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, como órgão colegiado deliberativo e normativo central; II - a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST, como órgão coordenador central; III - o Instituto Água e Terra, como órgão executivo gestor; IV - os Comitês de Bacia Hidrográfica, como órgãos regionais e setoriais deliberativos e normativos de bacia hidrográfica do Estado; V - as Gerências de Bacia Hidrográfica, como unidades de apoio técnico e administrativo aos Comitês de Bacia Hidrográfica. Parágrafo único. O Instituto Água e Terra, além de observar a limitação de custos imposta no § 5º do art. 22 desta Lei [trata do Fundo Estadual de Recursos Hídricos], deverá garantir o pleno desempenho das funções definidas por esta Lei, assegurando a adequada utilização dos recursos do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Art. 38. Ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos , na condição de órgão deliberativo e normativo central do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos compete: I - estabelecer princípios e diretrizes da Política Estadual de Recursos Hídricos a serem observados pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e Planos de Bacia Hidrográfica; II - aprovar proposição do Plano Estadual de Recursos Hídricos, na forma estabelecida nesta lei; III - arbitrar e decidir os conflitos entre Comitês de Bacia Hidrográfica; IV - atuar como instância de recurso nas decisões dos Comitês de Bacia Hidrográfica; V - deliberar sobre projetos de aproveitamento de recursos hídricos que extrapolem o âmbito de um Comitê de Bacia Hidrográfica; VI - estabelecer critérios e normas gerais para a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; VII - aprovar proposição da probabilidade associada á vazão outorgável, referida no § 4º do artigo 16, desta lei; VIII - estabelecer critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos; IX - estabelecer critérios para o rateio de custos de usos múltiplos dos recursos hídricos; X - instituir Comitês de Bacia Hidrográfica; XI - homologar os valores unitários a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos, previamente aprovados pelos Comitês de Bacia Hidrográfica; e XII - exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei ou regulamento compatíveis com a gestão de recursos hídricos do Estado ou de sub-bacias de rios de domínio da União cuja gestão a ele tenham sido delegadas.
Informações Institucionais
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/PR regulamentado pelo Decreto nº 9129 de 27 de dezembro de 2010, tem por competência:
- Opinar sobre propostas de legislação relativa à gestão de recursos hídricos;
- Aprovar princípios e diretrizes da Política Estadual para os Planos de Bacias e Plano Estadual de Recursos Hídricos;
- Aprovar proposição do Plano Estadual de Recursos Hídricos, sua implementação e revisões;
- Aprovar a proposição de Comitês de Bacia Hidrográfica;
- Arbitrar e decidir conflitos entre Comitês de Bacias;
- Definição das Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
- Deliberar sobre projetos de aproveitamento que extrapolem o âmbito de um Comitê de Bacia;
- Estabelecer critérios e normas gerais para outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos, bem como sobre a cobrança pelo direito de uso dos recursos hídricos;
- Aprovação do Plano de aplicação dos recursos advindos de compensações financeiras que integram o Fundo Estadual de Recursos Hídricos.
Câmara Técnica de Acompanhamento do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CTPLAN - REVOGADA pela Resolução CERH 96/2015
Câmara Técnica para Análise e Discussão sobre Enquadramento de Cursos Dágua de Domínio do PR - CTENQ - REVOGADA pela Resolução CERH 96/2015
Câmara Técnica de Análise e Proposta de Delimitação das Áreas de Atuação dos Comitês de Bacia - CTAC
Câmara Técnica de Águas Subterrâneas - CTAS - REVOGADA pela Resolução CERH 96/2015
Câmara Técnica de Cobrança pelo Uso da Água - CTCOB - REVOGADA pela Resolução CERH 96/2015
Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e de Conformidade de Matérias Legais - CTIL
Câmara Técnica de Acompanhamento das Ações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CTCNRH
Câmara Técnica dos Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos - CTINS - ATIVA
Grupo de Trabalho do Regimento Interno - Concluído com Resolução CERH/PR 017/2021
R. Desembargador Motta, 3384 - 80430-200 - Curitiba - PR
Fone: (41) 3304-7790
E-mail: cerhpr@iat.pr.gov.br
40ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26 de abril de 2024 - início às 10:00h
(onde se lê Convocação_39ªReunião, leia-se "Convocação_40ªReunião...")
Pauta: Deliberação sobre os seguintes itens: 1. Solicitação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Ivaí para a prorrogação do mandato da Mesa Diretora desse Comitê; 1.1. Aprovação dos seguintes documentos com vistas à obtenção da Certificação do Estado do Paraná no 1° período do PROGESTÃO III: 1.2. Plano Plurianual de Capacitação 2024 – 2027; 1.3. Plano de Aplicação Plurianual dos Recursos do Progestão – PPA-Progestão; 1.4. Planilha de desembolsos dos recursos do programa; e, 1.5. Formulário de Autoavaliação 2023 – 3º Ciclo; com vistas à obtenção da Certificação do Estado Paraná no 1º período do PROGESTÃO III.
Link da reunião: https://us02web.zoom.us/j/86911323936?pwd=YlZ2azNIeVV0SkpxV0FnTUxrZ VlOUT09
Documentos pertinentes: ,
Ata Aprovada:
39ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 06 de dezembro de 2023 - início às 10:00h
Documentos que serão apreciados ou sujeitos a deliberação durante a reunião:
- - Reunião Extraordinária
- , ano 2022, Programa PROCOMITÊS - prot. 21.153.486-9
- da 38a. RO - prot. 20.621.322-1
- da 38a. RO - prot. 20.674.315-8
- da 38a. RO - prot. 20.674.315-8
- da 38a. RO - prot. 20.777.795-1
- da 38a. RO - prot. 20.777.795-1
- da 38a. RO - prot. 20.068.529-7
- da 38a. RO - prot. 20.068.529-7
- da 38a. RO
- da 9a. RE
- Versão integral do
- Versão integral do
- Versão integral do
- Enquadramento da Bacia Hidrográfica Paraná 3
38ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14 de junho de 2023 - início às 14h30
Documentos Pertinentes:
Link de acesso: https://us02web.zoom.us/j/84582718524?pwd=eVdDQ1RTK2UwQjUxS1ROZHZBMm9WZz09
37ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24 de outubro de 2022
36ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27 de outubro de 2021 (período da tarde)
35ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 27 de outubro de 2021 (período da manhã)
34ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 29 de setembro de 2020
33ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 11 de dezembro de 2019
32ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 24 de julho de 2019
31ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28 de Março de 2018
ANEXO 1 -
ANEXO 2 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 3 -
ANEXO 4 -
ANEXO 5 -
ANEXO 6 -
ANEXO 7 -
ANEXO 8 -
30ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 21 de novembro de 2017
- ANEXO 1 -
- ANEXO 2 -
- ANEXO 2.1 -
- ANEXO 2.2 -
- ANEXO 2.3.DA ATA - APRESENTAÇÃO - CONSIDERAÇÕES SOBRE O PEDIDO DE VISTAS
29ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19 de julho de 2017
- ANEXO 1 -
- ANEXO 2 - RESOLUÇÃO 01/2017 CBH NORTE PIONEIRO QUE APROVA OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO, A PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DOS CORPOS DE ÁGUA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO NORTE PIONEIRO, BEM COMO O PLANO DE EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO.
- ANEXO 2.1 -
- ANEXO 3 -
- ANEXO 4 -
- ANEXO 5 -
- ANEXO 6 - .
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 7 -
- ANEXO 8 -
- ANEXO 9 -
- ANEXO 10 -
- ANEXO 11 -
- ANEXO 11 -
- ANEXO 11 -
- ANEXO 11 -
- ANEXO 11 -
- ANEXO 11 -
- ANEXO 12 -
- ANEXO 13 -
- ANEXO 14 -
28ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17 de agosto de 2016
ANEXO 1 -
ANEXO 2 -
ANEXO 4 -
ANEXO 3 -
ANEXO 5 -
ANEXO 6 -
ANEXO 7 -
ANEXO 8 -
27ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 01 de março de 2016
ANEXO 1 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 3 -
ANEXO 4 -
ANEXO 5 -
ANEXO 6 -
ANEXO 7 -
ANEXO 8 -
26ª REUNIÃO ORDINÁRIA, de 14 de outubro de 2015
ANEXO 1 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 2 -
ANEXO 3 -
25ª REUNIÃO ORDINÁRIA, de 02 de dezembro de 2014
ANEXO 1 -
ANEXO 2 -
24ª REUNIÃO ORDINÁRIA, de 08 e 17 de outubro de 2014
ANEXO 1 -
ANEXO 2 -
ANEXO 3 -
ANEXO 4 -
23ª REUNIÃO ORDINÁRIA, de 24 de março de 2014
- anexo da ata
- anexo da ata
22ª REUNIÃO ORDINÁRIA, de 28 de agosto de 2013
21ª REUNIÃO ORDINÁRIA, de 28 de maio de 2013
- ANEXO 3 -
- ANEXO 2 -
20ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 11 de dezembro de 2012
ANEXO ATA -
ANEXO ATA -
19ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 16 de maio de 2012
18ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05 de julho de 2011
anexo 3 - relato CTCNRH
17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 22 de março de 2011
PAUTA
ATA
16ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 01 de dezembro de 2010
PAUTA
ATA
ANEXO 1 ATA - Slides andamento reunião
ANEXO 2 ATA - Apresentação Comitê Baixo Ivaí / Paraná 1
ANEXO 3 ATA - Apresentação MDP Litorânea
ANEXO - Resolução Comitê Baixo Ivaí / Paraná 1
ANEXO - Resolução MDP Bacia Litorânea
ANEXO - Decreto CERH/PR
ANEXO - Decreto Comitês
ANEXO - Decreto participação Sociedade Civil
ANEXO - Decreto FRHI/PR
ANEXO - Decreto FRHI/PR - anexo
ANEXO 4 - Relato CTCNRH
15ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 05 de julho de 2010
PAUTA
ATA
ANEXO 1 - MDP Baixo Ivaí e Paraná 1
ANEXO 2 - Apresentação PGAIM
ANEXO 3 - Relato CTCNRH
ANEXO 4 - Apresentação Parque Nacional de Ilha Grande
ANEXO 5 - Parecer CTIL - TV Educativa
ANEXO 6 - Slides andamento reunião
14ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 09 de dezembro de 2009
- PAUTA
- ANEXO 1 - Apresentação andamento PLERH/PR
- ANEXO 2 - Apresentação do PLERH/PR
- ANEXO 3 - MDP Piquiri - Paraná 2
- ANEXO 4 - Relato CTCNRH
- ANEXO 5 - Apresentação CORIPA
13ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17 de fevereiro de 2009
- ANEXO 3 - Requerimento SANEPAR - mandato Conselheiros
- ANEXO 4 - Aprovação Comitê CBH Norte Pioneiro
- ANEXO 5 - Aprovação CTCNRH
- ANEXO 6 - Composição CTIL
- ANEXO 7 - Slides andamento reunião
12ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 25 de fevereiro de 2008
11ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 12/07/2007
- proposta de composição de Mesa Diretora Provisória para coordenar a organização e instalação do Comitê das Bacias do Pirapó, Paranapanema 3 e Paranapanema 4.
- Ofício solicitando a instituição do Comitê das Bacias dos rios Pirapó, Paranapanema 3 e Paranapanema 4
- Resolução constituindo a Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e de Conformidade de Matérias Legais – CTIL
- Resolução CNRH Nº 70, DE 19 DE MARÇO DE 2007
- Apresentação Plano Energético
- Apresentação - Aprovação da Mesa Diretora Provisória do Comitê das Bacias do Pirapó, Paranapanema 3 e Paranapanema 4.
10ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 20/12/2006
- Apresentação - CTAC
- Apresentação - Planejamento da Expansão do Setor Energético e Aproveitamento do Potencial Hidráulico do Paraná
9ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14/09/2006
- Apresentação Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos principais deliberações do CERH/PR
- Apresentação - CTAC
- Apresentação - Gestão de Bacias Hidrográficas
8ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28/11/2005
- - Proposta de composição do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira
- - Minuta de Rosolução para constituir Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais
- - Minuta de Resolução para constituir Câmara Técnica de Águas Subterrâneas
- - Minuta de Resolução para instituir a Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
- - Minuta de Resolução para aprovar as modificações dos artigos 7º e 8º do Regimento Interno do CERH/PR
- - Apresentação sobre o andamento do convênio ANA / SUDERHSA
7ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 14/06/2005
- - composição para a Unidade do Estado do Paraná de Execução do Projeto Aqüífero Guarani
- - Requerimentos ao CERH/PR - Cedea / Liga Ambiental
- - Proposta de garantia de quantidade mínima diária de água potável para todos os cidadãos residentes no Estado do Paraná
- - Proposta de cobrança pelo uso da água, em razão da alteração da qualidade causada por agrotóxicos
- - Proposta de democratização da informação sobre gestão dos Recursos Hídricos no Paraná
- - Deliberação sobre a proposta de moção referente a emenda Constitucional nº 43
- ANEXO VII - Moção manifestando-se contra a proposta de Emenda Constitucional nº 43
- ANEXO VIII - Moção apresentando emenda para alteração do Art. 50, Inciso IV, parágrafo 3º da Lei nº 12.726/99
6ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 08/12/2004
- Apresentação do Plano Estadual de Recursos Hídricos
5ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 19/05/2004
- Minuta de Anteprojeto para alterações da Lei Estadual 12.726/99
- Modelo de Gestão de Recursos Hídricos do Estado do Paraná
- Proposta de Regulamento da SUDERHSA
- Minuta de Decreto aprovando o Regulamento da SUDERHSA
4ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 17/12/2002
- Solicitação do Comitê da Bacia do Rio Paranapanema III
- Solicitação do Comitê da Bacia do Rio Paranapanema IV
- Solicitação do Comitê da Bacia do Rio Piquiri
- Composição do Comitê da Bacia do Rio Pirapó
- Composição do Comitê do Rio Paraná III
- MInuta do Contrato de Gestão entre o Estado do Paraná e os Usuários de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Jordão
- Estatuto da Associação de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Jordão
- Contrato de Gestão entre o Estado do Paraná e COPATI
- Estatuto COPATI
- Estudos para a implantação do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio Iguaçu
3ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 28/05/2002
- Membros Indicados para o Comitê da Baia do Rio Jordão
- Composição do Comitê da Bacia do Rio Tibagi
- Apresentação do Sistema de Informações Geográficas para Gestão de Recursos Hídricos - SIG
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS - 2002
2ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 04/12/2001
- - Cobrança pelo Direito de Uso da Água
- - Grupo Técnico do Modelo de Gestão
- - Mesa Diretora Provisória Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira
- - Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira
1ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 26/07/2001
- - Descrição e Diagnóstico da Bacia do Altíssimo Iguaçu e Alto Ribeira com vistas à criação do Comitê de Bacia
- - Indicação de nomes para composição do Comitê Alto Iguaçu e Alto Ribeira
- - Competências do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Paraná
- - Composição do CERH/PR
10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 15 de julho de 2024 - início às 10h00
Documentos Pertinentes:
- Documentos relacionados ao item: ; ; ; ; ; ; ;
Link de acesso: https://us02web.zoom .us/j/84984621416?pwd=bWhBTbbbCZw4QhTu96BELRs72mzb4x.1
Meeting ID: 849 8462 1416
Passcode: 694240
9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 26 de abril de 2024 - início às 9h00
Documentos Pertinentes:
8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 19 de maio de 2014 - início às 14h00
Documentos Pertinentes:
7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 16 de agosto de 2011 - início às 14h00
Documentos Pertinentes:
6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 09 de agosto de 2010 - início às 14h00
Documentos Pertinentes:
5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 31 de março de 2009
ANEXO 1
ANEXO 2
ANEXO 4
4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 27/08/2007
3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 04/10/2005
- Minuta de Decreto para extinguir o Comitê das Bacias do Alto Iguaçu/Alto Ribeira, instituído pelo Decreto Estadual nº 5.304, de 05 de fevereiro de 2002
- Proposta de composição do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Afluentes do Alto Ribeira
- Termo de referência para elaboração do plano de recursos hídricos do PR
- Resolução para constituindo Câmara Técnica de análise e proposta de delimitação das áreas de atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas
- Minuta de Resolção para constituir Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais, de caráter permanente
- Minuta de Resolução para constituir Câmara Técnica de Águas Subterrâneas, de caráter permanente
- Apresentação - Termo de Referência do Plano Estadual de Recursos Hídricos
2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 28/06/2004
- Apresentação Plano Nacional de Recursos Hídricos
- Apresentação Processo de Construção do Plano Nacional de Recursos Hídricos
- Minuta de Anteprojeto para alterações da Lei Estadual 12.726/99 - versão aprovada pelo CERH/PR
1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA - 11/10/2002
- Minuta do Contrato de Gestão entre o Estado do Paraná e os usuários das Bacias Hidrográficas do Alto Iguaçu e Alto Ribeira
- Estatuto da Associação de Usuários de Recursos Hídricos das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira
- Anexo:
: - Anexo:
- Anexo:
- Anexo:
resolução x, de _ de _ de 2023
- Aprova atualização do Enquadramento da Bacia Hidrográfica do Paraná 3
- ANEXO à Resolução x -
, de 08 de dezembro de 2023
- Aprova Relatório Anual de Certificação de Metas 2023, ano-base 2022, do Programa PROCOMITÊS
ERRATA: RESOLUÇÃO 124/2023 renomeada
- Aprova Quadro de Metas do 3° Ciclo do Programa PROGESTÃO
ERRATA: RESOLUÇÃO 123/2023 renomeada
- Nomeia substituo pro tempore do Secretário Executivo do CERH
ERRATA: RESOLUÇÃO 122/2023 renomeada
- Regulamenta o Reúso de Água
Aprova aplicação de recursos, 2021, PROGESTÃO II
- Deliberação favorável na 37ª Reunião Ordinária do CERH, em 24.out.2022
Aprova auto-declaração, 2021, PROGESTÃO II
- Deliberação favorável na 37ª Reunião Ordinária do CERH, em 24.out.2022
Aprova avaliação de metas, 2021, PROGESTÃO II
- Deliberação favorável na 37ª Reunião Ordinária do CERH, em 24.out.2022
RESOLUÇÃO Nº 018/2021, de 27 de outubro de 2021
Aprova o enquadramento dos corpos de água superficiais na área de abrangência do Comitê da Bacia Piraponema, em classes, de acordo com os usos preponderantes.
RESOLUÇÃO Nº 017/2021, de 27 de outubro de 2021
Dispõe e aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH.
RESOLUÇÃO Nº 016/2021, de 27 de outubro de 2021
Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2020 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado do Paraná.
RESOLUÇÃO CONJUNTA CERH/COLIT, de 21 de julho de 2021
Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual de Recursos Hídricos e Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense.
RESOLUÇÃO Nº 015/2021, de 21 de junho de 2021
Retifica a Resolução CERH 013/2021 de 20 de maio de 2021.
RESOLUÇÃO Nº 014/2021, de 20 de maio de 2021
Aprova a Planilha de Aplicação dos Recursos das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2020 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo – PROJESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 013/2021, de 20 de maio de 2021
Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2020 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das águas 2º Ciclo – PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 012/2021, de 20 de maio de 2021
Aprova a avaliação 7das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2020 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das águas 2º Ciclo – PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 011/2021, de 29 de abril de 2021
Autoriza a prorrogação, por até um ano, do mandato dos membros dos Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado do Paraná.
RESOLUÇÃO Nº 010/2020, de 29 de outubro de 2020
Aprova o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2019 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado do Paraná.
RESOLUÇÃO Nº 09/2020, de 29 de outubro de 2020
Estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de áreas críticas quanto ao uso de águas superficiais e subterrâneas de domínio do Estado do Paraná.
RESOLUÇÃO Nº 08/2020, de 14 de maio de 2020.
Aprova a Planilha de Aplicação dos Recursos das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2019 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 07/2020, de 14 de maio de 2020.
Aprova a Plano de Capacitação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2019 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 06/2020, de 14 de maio de 2020.
Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2019 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 05/2020, de 14 de maio de 2020
Aprova a autodeclaração dos investimentos realizados no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2019 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 4/2019, de 11 de dezembro de 2019
Aprova o enquadramento dos corpos de água superficiais na área de abrangência do Comitê da Bacia Litorânea, em classes, de acordo com os usos preponderantes.
RESOLUÇÃO Nº 3/2019, de 24 de julho de 2019
Aprova a autodeclaração dos investimentos realizados no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2018 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 2/2019, de 24 de julho de 2019
Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2018 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 1/2019, de 24 de julho de 2019
Estabelece a elaboração e divulgação periódica do Relatório Conjuntura de Recursos Hídricos do Paraná.
RESOLUÇÃO Nº 107, de 28 de março de 2018
Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas no âmbito do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos em 2017 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas 2º Ciclo - PROGESTÃO II
RESOLUÇÃO Nº 106, de 28 de março de 2018
Aprova o Plano de Capacitação para o Sistema Estadual de Recursos Hídricos no período de 2018 a 2021 e a programação anual das atividades de capacitação previstas para o ano de 2018.
RESOLUÇÃO Nº 105, de 19 de julho de 2017
Aprova aplicação de recursos do FRHI para manutenção de estações meteorológicas
RESOLUÇÃO Nº 104, de 19 de julho de 2017
Aprova o Quadro de Metas de Gestão de Águas 2017-2021- PROGESTÃO 2º Ciclo
RESOLUÇÃO Nº 103, de 19 de julho de 2017
Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas - PROGESTÃO
RESOLUÇÃO Nº 102, de 19 de julho de 2017
Aprova enquadramento dos rios das bacias do Cinzas, Itararé e Paranapanema 1 e 2
RESOLUÇÃO Nº 101, de 19 de julho de 2017
Aprova critérios de enquadramento
Aprova enquadramento da Bacia do Rio Tibagi
Altera Plano de Aplicação dos recursos do FRHI/PR para 2016
Aprova Plano de Aplicação dos recursos do FRHI/PR para 2016
Aprova a avaliação das Metas de Gestão de Águas - PROGESTÃO
Aprova Câmara Técnica dos Instrumentos de Gestão
Altera redação do Regimento Interno
Aprova Manual de Orientação de aplicação dos recursos da Cobrança
Aprova Plano de Aplicação ano 2015
Aprova avaliação das metas do PROGESTÃO
Altera prazo de revisão do PLERH/PR
Dispõe sobre aplicação de recursos do FRHI/PR
Aprova alterações plano de aplicação FRHI/PR 2013/2014
Aprova renovação CTIL
Aprova avaliação PROGESTÃO 2013
Aprova Pacto Nacional pela Gestão das Águas
Aprova cobrança COALIAR
Aprova enquadramento COALIAR
Aprova alterações no Plano de aplicação FRHI/PR 2013/2014
Aprova composição do Comitê da Bacia do Alto Ivaí
Aprova composição do Comitê dos Afluentes do Baixo Iguaçu
Aprova composição do Comitê das Bacias do rio Piquiri e Paraná 2
alterada pela Resolução nº 83 CERH/PR, de 28 de maio de 2013
- original
Aprova a proposta de aplicação dos recursos do FRHI/PR referente ao biênio de 2013 e 2014
Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia do Alto Ivaí e a proposição de sua Mesa Diretora Provisória
Aprova a inclusão da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina no Comitê da Bacia Litorânea
Aprova Câmara Técnica de Educação, Capacitação, Comunicação, Mobilização Social e Informações em Recursos Hídricos - CTEM
Altera Resolução nº 49 e nº 69 CERH/PR
Aprova proposta de instituição do Comitê dos Afluentes do Baixo Iguaçu e sua MDP
Aprova proposta de instituição do Comitê das Bacias do Piquiri e Paraná 2 e sua MDP
Aprova composição do Comitê da Bacia Litorânea
Plano de aplicação Fundo Estadual de Recursos Hídricos
Estabelece nova composição da CTIL, CTCNRH, CTPLAN e CTCOB
Prorroga prazo de adequação de Comitês às suas Unidades Hidrográficas
Destina recursos de compensações financeiras ao FRHI/PR
Nomeia membros da Mesa Diretora Provisória da Bacia Litorânea
Nomeia membros da Mesa Diretora Provisória do Comitê da Bacia Litorânea
Nomeia membros do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Aluentes do Alto Ribeira
Aprova a proposta de ampliação da composição do CERH/PR
Aprova a proposta de instituição do Comitê da Bacia Litorânea e a proposição de composição de sua Mesa Diretora Provisória
Aprova composição do Comitê das Bacias do Baixo Ivaí e Paraná1
Aprova a proposta de instituição do Comitê das Bacias do Baixo Ivaí e Paraná 1 e a proposição de composição de sua Mesa Diretora Provisória
Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos
Aprova composição do Comitê das Bacias do Cinzas, Itararé, Paranapanema 1 e Paranapanema 2
Compõe Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e de Conformidade de Matérias Legais - CTIL
Compõe Câmara Técnica de Acompanhamento das Ações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CTCNRH
Constitui Câmara Técnica de Acompanhamento das Ações do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CTCNRH
Aprova MDP Comitê Cinzas, Itararé, Paranapanema 1 e 2
Aprova composição Comitê Piraponema
Acrescenta competências CTPLAN
Aprova a proposição de composição de Mesa Diretora Provisória do Comitê das Bacias do Pirapó, Paranapanema 3 e Paranapanema 4
Constitui Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e de Conformidade de Matérias Legais – CTIL
Compõe Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e de Conformidade de Matérias Legais - CTIL
Dispõe sobre critérios e normas gerais sobre a cobrança pelo direito de uso de recursos hídricos
Dispõe sobre a instituição de Regiões Hidrográficas, Bacias Hidrográficas e Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Paraná
Constitui Câmara Técnica de Assuntos Institucionais e de Conformidade de Matérias Legais - CTIL
Renumera Resoluções do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Aprova redação para os artigos 7º e 8º do Regimento Interno do CERH/PR
Constitui Câmara Técnica de Águas Subterrâneas, de caráter permanente
Institui Câmara Técnica Permanente de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos
Constitui Câmara Técnica de Enquadramento de Corpos de Água para funcionamento em caráter permanente
Constitui Câmara Técnica de análise e proposta de delimitação das áreas de atuação dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de caráter provisório
Constitui Câmara Técnica para análise e discussão sobre enquadramento de cursos d’água de domínio do Estado do Paraná
Aprova a Resolução nº 39/2004 – CERH/PR de criação da Câmara Técnica de acompanhamento do processo de elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, e a constitui
Institui Câmara Técnica do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para acompanhar o processo de elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos
Aprova indicação dos representantes paranaenses nas Comissões Executivas Regionais para elaboração dos Cadernos Regionais que comporão o Plano Nacional de Recursos Hídricos
Determina prazo em que a SUDERHSA exercerá as funções de Agência de Bacia Hidrográfica
Aprova a criação de Agência de Bacia Hidrográfica na área de atuação do Comitê da Bacia do Rio Jordão
Constitui Câmara Técnica, para analisar e propor revisão da legislação estadual de recursos hídricos
Aprova a incorporação na Estrutura Organizacional da Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - SUDERHSA, de competências inerentes às Agências de Bacia Hidrográfica
Nomeia membros para integrar a Mesa Diretora Provisória do Comitê dos Afluentes Integralmente Paranaenses da Bacia do Médio Iguaçu
Designa composição da Mesa Diretora Provisória do Comitê dos Afluentes Integralmente Paranaenses da Bacia do Médio Iguaçu
Designa composição da Mesa Diretora Provisória do Comitê da Bacia do Rio Piquiri
Designa composição da Mesa Diretora Provisória do Comitê da Bacia do Paranapanema IV
Designa para composição da Mesa Diretora Provisória do Comitê da Bacia do Paranapanema III
Aprova a instituição do Comitê da Bacia do Paranapanema IV e proposição de composição provisória de Mesa Diretora
Aprova a instituição do Comitê da Bacia do Paranapanema III e proposição de composição provisória de Mesa Diretora
Aprova instituição do Comitê dos Afluentes Integralmente Paranaenses da Bacia do Médio Iguaçu e proposição de composição provisória de Mesa Diretora
Aprova a instituição do Comitê da Bacia do Rio Piquiri
Aprova composição do Comitê da Bacia do Paraná III
Aprova composição do Comitê da Bacia do Rio Pirapó
Reconhece a Associação de Usuários de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Jordão como Unidade Executiva Descentralizada integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos
Aprova Contrato de Gestão entre o Estado do Paraná e a Associação dos Usuários de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Jordão
Reconhece o Consórcio para a Proteção Ambiental da Bacia do Rio Tibagi/ COPATI como Unidade Executiva Descentralizada integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Aprova Contrato de Gestão entre o Estado do Paraná e o Consórcio para Proteção Ambiental da Bacia do Rio Tibagi
Reconhece a Associação de Usuários de Recursos Hídricos das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira como Unidade Executiva Descentralizada integrante do Sistema Estadual de Recursos Hídricos
Aprova contrato de Gestão entre o Estado do Paraná e a Associação dos Usuários de Recursos Hídricos das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira
Designa composição da Mesa Diretora Provisória do Comitê da Bacia do Paraná III
Designa composição da Mesa Diretora Provisória do Comitê do Rio Pirapó
Aprova Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Aprova instituição do Comitê da Bacia do Paraná III
Aprova instituição do Comitê da Bacia do Rio Pirapó
Aprova composição do Comitê da Bacia do Rio Jordão
Aprova composição do Comitê da Bacia do Rio Tibagi
Designa composição da Mesa Diretora Provisória do Comitê da Bacia do Rio Jordão
Designa composição da Mesa Diretora Provisória do Comitê da Bacia do Rio Tibagi
Aprova composição do Comitê das Bacias do Alto Iguaçu e Alto Ribeira
Aprovar a instituição do Comitê da Bacia do Rio Jordão e proposição de composição provisória de Mesa Diretora
Aprova instituição do Comitê da Bacia do Rio Tibagi e proposição de composição provisória de Mesa Diretora
Confere a Mesa Diretora Provisória das Bacias do Alto Iguaçu / Alto Ribeira a prerrogativa de emitir manifestação formal à Agência Nacional de Águas no que se refere ao Programa Nacional de Despoluição de Bacias Hidrográficas
Designa composição provisória da Mesa Diretora do Comitê do Alto Iguaçu e Alto Ribeira
Aprova instituição do Comitê das Bacias do Altíssimo Iguaçu / Alto Ribeira e proposição de composição provisória de Mesa Diretora
Aprova Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos– CERH/PR
2010
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Apoia Programa de Gestão Ambiental Integrada em Microbacias - PGAIM -
Apoio à manutenção do Parque Nacional de Ilha Grande no SNUC
2009
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Manifesta-se quanto a adequação do quadro de pessoal do Instituto das Águas do Paraná
2008
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Manifesta-se a favor de ampliação do quadro de pessoal da SUDERHSA -
Recomendando aprovação do Projeto de Lei n. 7472/2002, de autoria do Deputado Federal Gustavo Fruet
2005
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Manifesta - se contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 43 -
Apresenta emenda para alteração do Art. 50, Inciso IV, parágrafo 3º da Lei nº 12.726/99
ONGs integrantes do CERH - mandato out.23 a out.25 [veja o documento do Comitê Gestor do CEENG]
Titulares: CEDEA, Mater Natura
Suplentes: SPVS, ING