Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA)
Presidente:
Valdemar Bernardo Jorge
Secretário de Estado da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável
Secretaria Executiva:
Alex Justus da Silveira - Secretário
Ana Márcia Altoé Nieweglowski - Assistente Técnica da Secretaria Executiva
No Estado do Paraná, o CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMA, criado pela Lei Estadual nº 7.978/84 e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 4.447/01, é órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/81 e que integra órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Município, bem como as fundações criadas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, formulação de políticas públicas de caráter ambiental, estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade de meio ambiente, dentre outras atribuições.
O CEMA é composto por Plenário, Câmaras Temáticas, Grupos de Trabalho e Comitê Gestor do Cadastro Estadual de Entidades Não Governamentais (CEENG). O Conselho Estadual do Meio Ambiente é presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Sustentável, e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do CEMA.
O Conselho é um colegiado composto por Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Diretores-Presidentes de Órgãos Ambientais, representantes de entidades ambientalistas, representantes das instituições de ensino superior, das categorias patronais e de trabalhadores, bem como de representantes dos Secretários(as) Municipais de Meio Ambiente.
REVISÃO da Resolução CEMA 110/2021
A Câmara Temática de Qualidade Ambiental/CTQA deliberará sobre a revisão da Resolução CEMA 110/2021, a partir de 03.maio.2023. As reuniões, virtuais, são públicas e a convocação e documentos de apoio são publicados nesta página em "Convocações das próximas reuniões". Esclarecimento aos municípios: “Para satisfazer a exigência de composição paritária, na composição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, mencionada no Artigo 3°, item I, da Resolução CEMA 110/2021, admite-se que os Conselhos de Classe sejam considerados representantes governamentais, pois são de natureza jurídica de direito público. [texto atualizado em 07.jun.23] |
Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente:
I - a participação na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, propondo e estabelecendo diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável;
II - a participação na formulação de planos e programas governamentais, visando assegurar a cooperação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado na prevenção e controle da poluição e da degradação ambientais, o uso e gestão sustentada do solo e dos recursos naturais, bem como a capacidade de renovação e estabilidade ecológicas;
III - a proposição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico no território do Paraná;
IV - a participação na elaboração, junto aos Poderes Públicos, de atos legislativos e regulamentares concernentes ao meio ambiente e aos recursos naturais;
V - a deliberação, mediante proposta de seus integrantes e dos órgãos públicos executores das políticas ambientais, sobre normas, critérios técnicos, padrões de proteção e conservação do meio ambiente;
VI - a proposição para a criação e implementação de áreas protegidas;
VII - a instituição, por ato próprio, de Câmaras Temáticas;
VIII - a instituição e a manutenção do CEENG - Cadastro de Entidades Não Governamentais, integrado pelas entidades legalmente constituídas, com sede e atuação comprovada no Estado do Paraná, e que tenham entre as suas finalidades a proteção e/ou a conservação do meio ambiente e/ou recursos hídricos;
IX - a busca e a promoção da integração com instâncias afins; e,
X - a elaboração e a aprovação do seu Regimento Interno.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, instituído com a finalidade de formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, passa a ter seu funcionamento regido pelo disposto na Resolução CEMA 104/2019.
VALDEMAR BERNARDO JORGE
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
Rua Desembargador Motta, 3384 - CEP: 80430-200 – Curitiba - PR
Tel: (41) 3304-7752 / 3304-7853 / 3304-7855
gabinete@sedest.pr.gov.br
ALEX JUSTUS DA SILVEIRA
Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
Rua Desembargador Motta, 3384 - CEP: 80.430-200 – Curitiba - PR
Tel: (41) 3304-7786
cema@sedest.pr.gov.br
As Câmaras Temáticas do Conselho Estadual do Meio Ambiente são instâncias deliberativas encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência e terão todas caráter permanente.
I - Câmara Temática de Biodiversidade
II - Câmara Temática de Economia e Meio Ambiente
III - Câmara Temática de Qualidade Ambiental
IV -Câmara Temática de Educação Ambiental
Contato
- Rua Desembargador Motta, 3384 - 80430-200 - Curitiba - PR
- Fone: 41 3304-7740 / 41 3304-7786
- E-mail: cema@sedest.pr.gov.br
- Resolução CEMA 110/2021
Convocações das próximas reuniões
Acesse as Webreuniões
Reuniões do Conselho
- 22 de novembro de 2023 - 107ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA;
- Convite:
- Link da minuta da Resolução que dispõe sobre procedimentos para Proteção da Qualidade do Solo e das Águas Subterrâneas e sobre o Gerenciamento de Áreas Contaminadas no Estado do Paraná:
- Link de acesso à reunião: https://us02web.zoom.us/j/86048136951?pwd=TTRqa0dRNnhGUUZUTDFzak1PcnRGdz09 (o acesso estará liberado a partir das 14h30).
- 31 de outubro de 2023 - 4ª Reunião do Grupo de Trabalho da CTQA para tratar sobre a proposta de alteração do art. 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Assunto: proposta de alteração normativa do artigo 15 da Resolução CEMA n°94/2014, que trata do distanciamento de Aterros Sanitários sobre núcleos populacionais;
- Pauta: 1) Aprovação da Ata da 3ª Reunião do GT; 2) Debate técnico sobre a proposta de alteração do art. 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Link de acesso à reunião: https://zoom.us/j/95619145034?pwd=V2RQVzVPT3Rrd28zTDdSbms3d3prQT09 (o acesso estará liberado a partir das 09h00).
- Ata aprovada:
- 16 de outubro de 2023 - 3ª Reunião do Grupo de Trabalho da CTQA para tratar sobre a proposta de alteração do art. 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Assunto: proposta de alteração normativa do artigo 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Pauta: 1) Aprovação da Ata da 2ª Reunião do GT; e 2) Apresentação técnica da ABREMA - Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente; 3) Debate técnico sobre a proposta de alteração do parágrafo único do art. 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Link de acesso à reunião: https://us02web.zoom.us/j/81886869769?pwd=N1hoSlJSUDlsbjhwbWYwNkVSMWFzZz09 (o acesso estará liberado a partir das 09h00).
- Ata aprovada:
- 05 de outubro de 2023 - 2ª Reunião do Grupo de Trabalho da CTQA para tratar sobre a proposta de alteração do art. 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Assunto: proposta de alteração normativa do artigo 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Pauta: 1) Aprovação da Ata da 1ª Reunião do GT; 2) Apresentação dos Resultados da "Operação Percola"; 3) Debate técnico sobre a proposta de revisão do parágrafo único do art. 15 da Resolução CEMA n°94/2014.
-
Link de acesso a reuniao: https://us02web.zoom.us/j/82676407707?pwd=cVdCczFWaWU0cDZya0gvUnhtRnlNUT09 (o acesso estará liberado a partir das 09h00);
-
Ata Aprovada:
- 21 de setembro de 2023 - 1ª Reunião do Grupo de Trabalho da CTQA para tratar sobre a proposta de alteração do art. 15 da Resolução CEMA n°94/2014
- Assunto: proposta de alteração normativa do artigo 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Link de acesso a reuniao: https://us02web.zoom.us/j/85808348331?pwd=NWpISElCWEhxRkZvYlhraTJVUUtVdz09 (o acesso estará liberado a partir das 09h00);
- Ata Aprovada:
- 05 de setembro de 2023 - Convocação da Reunião 04/2023 - CTQA (05/09/2023, das 09h às 12h)
- Assunto: Sugestão de alteração normativa do art. 15 da Resolução CEMA n°94/2014;
- Assuntos gerais.
- 18 de agosto de 2023 - Convocação das Entidades Ambientalistas Não-Governamentais integrantes do CEENG para representatividade do setor perante o CEMA
- Eleição, via sistema CELEPAR, das ONG's que comporão o CEMA no biênio 2023-2025;
- Horário da votação: das 09h00 às 16h00;
- Link de acesso enviado ao e-mail pessoal dos representantes das ONG's habilitadas no pleito;
- Link de acesso à apuração da Eleição: https://us02web.zoom.us/j/81165766826?pwd=K3ArNDF6eUtSUVBoZ0xMQVc5emhoQT09
- Resultado da Eleição e Ata do Processo Eleitoral:
- 07 de julho de 2023 – Convocação para a Reunião das Entidades Ambientais Não Governamentais
- Continuidade do processo eleitoral – 07/07/2023, às 09h00;
- Resolução CEMA n°125/2023 ;
- Link_Reunião_CEEN_07-07-2023
- 25 de outubro de 2022
2021
- 11 de maio de 2021
- 11 de março de 2021
- 09 de fevereiro de 2021
- 09 de setembro de 2020
- 17 de dezembro de 2019
- 03 de setembro de 2019- 11 de junho de 2019
2017:
- 13 de setembro de 2017
- 22 de junho de 2017
98ª Reunião Ordinária - 06 de junho de 2017
- 07 de março de 2017
2016:
- 13 de setembro de 2016
- 08 de março de 2016
2015:
- 01 de dezembro de 2015
- 06 de outubro de 2015
- 29 de abril de 2015
- <
2014:
91ª Reunião Ordinária - 02 de dezembro de 2014
24ª Reunião Extraordinária - 15 de outubro de 2014
- 05 de agosto de 2014
- 10 de junho de 2014
- 01 de abril de 2014
2013:
88ª Reunião Ordinária - 03 de dezembro de 2013
- 15 de outubro de 2013
- 27 de agosto de 2013
- 06 de agosto de 2013
- 09 de julho de 2013
- 02 de abril de 2013
2012:
- 04 de dezembro de 2012
- 07 de agosto de 2012
- 03 de abril de 201
2011:
- 06 de dezembro de 2011
- 02 de agosto de 2011
- 30 de junho de 2011
- 23 de maio de 2011
2010:
- 14 de dezembro de 2010
- 03 de novembro de 2010
- 29 de setembro de 2010
- 30 de junho de 2010
- 29 de março de 2010
2009:
- 30 de novembro de 2009
- 27 de outubro de 2009
2008:
2007:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2009:
2008:
2007:
2006:
2005:
2004:
2003:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2006:
2005:
9ª Reunião Extraordinária - 16/11/2005
7ª Reunião Extraordinária - 06/06/2005
2004:
2003:
2002:
2001:
2000:
1998:
1997:
1996:
1995:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2002:
2001:
1994:
- 18/11/1994,
34ª Reunião Ordinária - não disponível
33ª Reunião Ordinária - não disponível
1991:
- 23/05/1991
- 05/03/1991
1990:
29ª Reunião Ordinária - 30/10/1990
1989:
18ª Reunião Ordinária - não disponível
17ª Reunião Ordinária - não disponível
1988:
11ª Reunião Ordinária - não disponível
10ª Reunião Ordinária - não disponível
9ª Reunião Ordinária - não disponível
8ª Reunião Ordinária - não disponível
1987:
6ª Reunião Ordinária - não disponível
RESOLUÇÕES
Resoluções 2023
129/2023 -
128/2023 -
125/2023 -
- Revoga os §§5°, 6° e 7° do art. 2° e arts. 5°, 6°, 7° e 8° da Resolução 121/2023, de modo a anular parcialmente o procedimento de votação e dar continuidade ao pleito eleitoral.124/2023 -
123/2023 -
122/2023 -
121/2023 -
Resoluções 2022
120/2022 -
119/2022 -
118/2022 -
- Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022
114/2021 - Aprova ad Referendum Programa Estadual De Educação Ambiental.
- Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022
112/2021 - Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade, ao proprietário de RPPN.
- Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022
111/2021 - Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade, ao proprietário de RPPN.
- Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022
109/2021 - Estabelece os critérios e procedimentos para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná.
106/2020 - Alterar, ad referendum, dispositivos da Resolução CEMA 105/2019.
104/2019 - Dispõe e aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA.
103/2018 - Alterar as datas dispostas no Art. 5º da Resolução nº 102/2018 – CEMA.
095/2014 - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e dá outras providências (Revogada, consultar Resolução CEMA 100/2017).
088/2013 - Estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e determina outras providências.
087/2013 - Altera a Resolução CEMA nº 086, de 02 de abril de 2013, que passa a vigorar com as inclusões, conforme deliberação na 85ª Reunião Ordinária do CEMA.
086/2013 - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências (Revogada, consultar Resolução CEMA 094/2014).
084/2013 - Estabelece critérios para o Cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e dá outras providências.
078/2010 - Substituição de membro da Câmara Temática de Biodiversidade, Biomas e Educação Ambiental.
077/2010 - Substituição de membro da Câmara Temática de Controle e Qualidade Ambiental.
075/2009 - Composição da Câmara Temática de Economia e Meio Ambiente.
074/2009 - Composição da Câmara Temática de Biodiversidade, Biomas e Educação Ambiental.
073/2009 - Composição da Câmara Temática de Controle e Qualidade Ambiental.
071/2009 - Estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissão de Autorizações Ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético (Revogada, consultar Resolução CEMA 076/2009).
069/2009 - Aprova Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
067/2008 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Revogada, consultar Resolução CEMA 069/2009).
058/2007 - Altera a composição da Câmara Temática criada por meio da Resolução 19/2002 e alterada pela Resolução 31/02.
056/2006 - Cria Comissão Especial para Alteração do Regimento Interno, Composição e Atribuições do CEMA.
053/2006 - Estabelece prazo para que todas as entidades se cadastrem no CEENG devido a Comissão Eleitoral 2006.
052/2005 - Estabelece procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais para suas cadeiras reservadas no Conselho Estadual de Meio Ambiente para o triênio 2006-2008 (Revogada, consultar Resolução CEMA 053/2006).
051/2005 - Regulamenta o Cadastro de Entidades Não Governamentais – CEENG.
050/2005 - Proíbe, no Estado do Paraná, o armazenamento, o tratamento e/ou a disposição final de resíduos radioativos e explosivos oriundos de outros Estados da Federação e/ou de outros Países. (Revogada pela Resolução CEMA n°109, de 09 de fevereiro de 2021).
047/2004 - Altera a composição dos Membros da Câmara Temática de ICMS - Ecológico.
045/2004 - Cria a composição da Câmara Temática do ICMS Ecológico.
044/2004 - Referendar as Resoluções 041, 042 e 043/2004, ratificando-as.
043/2004 -
.042/2004 -
.041/2004 -
.040/2003 -
.039/2003 -
.038/2003 -
.037/2003 -
.036/2002 -
.035/2002 -
.034/2002 -
.033/2002 -
.032/2002 -
.031/2002 -
.030/2002 -
.029/2002 -
.028/2002 -
.027/2002 -
.026/2002 - Proíbe a destinação final, no território do Estado do Paraná, de quaisquer tipos de resíduos de agrotóxicos gerados em outros Estados da Federação, bem como em outros países (Revogada, consultar Resolução CEMA 050/2005).
025/2002 -
.024/2002 -
.023/2002 -
.022/2002 -
.021/2002 -
.020/2002 -
(Revogada, consultar Resolução CEMA 051/2005).019/2002 -
.018/2002 -
.017/2001 -
.016/2001 -
.015/2001 -
.014/2001 -
.013/2001 -
.012/2001 -
.011/2001 - Aprova o Regimento Interno do CEMA (Revogada, consultar Resolução CEMA 067/2008).
010/2001 -
.009/2001 -
(Revogada, consultar Resolução CEMA 019/2002).008/2001 -
.007/2001 -
.006/2001 - Delibera sobre importação de resíduos sólidos industriais. (Revogada, consultar Resolução CEMA 050/2005).
005/2001 -
.004/2000 -
.003/2000 -
.002/2000 -
.001/2000 -
.005/1998 -
.003/1997 -
.002/1997 -
.001/1997 -
.003/1989 -
.002/1989 -
.001/1989 -
.001/1988 - Regulamenta o cadastro estadual de associações da proteção ao meio ambiente.