Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA)
No Estado do Paraná, o CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMA, criado pela Lei Estadual nº 7.978/84 e disposto no Decreto Estadual nº 4.447/01, é órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/90.
O CEMA é composto por Plenário, Câmaras Temáticas, Grupos de Trabalho e Comitê Gestor do Cadastro Estadual de Entidades Não Governamentais (CEENG). O Conselho Estadual do Meio Ambiente é presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do CEMA.
O Conselho é um colegiado composto por Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Diretores-Presidentes de Órgãos Ambientais, representantes de entidades ambientalistas, representantes das instituições de ensino superior, das categorias patronais e de trabalhadores e representantes dos Secretários Municipais do Meio Ambiente.
Cadastramento e recadastramento de ONGs junto aos Conselhos CEMA, CERH e COLIT
As ONGs interessadas em se cadastrarem ou renovarem seu cadastro junto aos Conselhos, para se habilitarem a participar das eleições do CEENG, concorrendo a uma vaga como conselheiro, devem enviar o formulário e a documentação, de acordo com a Resolução CEMA 051/2005, para cema@sedest.pr.gov.br, até o dia 30 de janeiro de 2023. [Aviso publicado em 19.dez.2022]
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INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA OS GOVERNOS MUNICIPAIS
APPs no entorno de corpos d'água, em áreas urbanas consolidadas [redação da AJ da SEDEST]
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REVISÃO da Resolução CEMA 110/2021
A Câmara Temática de Qualidade Ambiental/CTQA deliberará sobre a revisão da Resolução CEMA 110/2021, a partir de 03.maio.2023. As reuniões, virtuais, são públicas e a convocação e documentos de apoio são publicados nesta página em "Convocações das próximas reuniões". Esclarecimento aos municípios: “Para satisfazer a exigência de composição paritária, na composição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, mencionada no Artigo 3°, item I, da Resolução CEMA 110/2021, são considerados representantes governamentais apenas aqueles que representam organizações integrantes do Governo Municipal." |
GRUPO DE TRABALHO CTBio/APPs em áreas urbanas consolidadas
[Atas, convocações e documentos de referência, em ordem cronológica, de todas as reuniões, podem ser acessados em "Convocações das próximas reuniões", nesta página]
A Câmara Técnica de Biodiversidade/CTBio, reunida em 18.outubro.2022, aprovou a criação de Grupo de Trabalho para deliberar sobre "Diretrizes para manifestação do CEMA sobre legislação municipal referente à Área de Preservação Permanente (APP), no entorno de corpos d'água urbanos", em consonância com a Lei Federal 14.285/2021. As reuniões do Grupo de Trabalho são públicas, pela plataforma ZOOM, e o link de acesso a elas poder ser obtido em "Convocações das próxima reuniões", nesta página. Documentos relevantes: (i) ; (ii) ; (iii) ; (iv) ; (v) ; (vi) ; (vii) |
Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente:
I - a participação na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, propondo e estabelecendo diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável;
II - a participação na formulação de planos e programas governamentais, visando assegurar a cooperação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado na prevenção e controle da poluição e da degradação ambientais, o uso e gestão sustentada do solo e dos recursos naturais, bem como a capacidade de renovação e estabilidade ecológicas;
III - a proposição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico no território do Paraná;
IV - a participação na elaboração, junto aos Poderes Públicos, de atos legislativos e regulamentares concernentes ao meio ambiente e aos recursos naturais;
V - a deliberação, mediante proposta de seus integrantes e dos órgãos públicos executores das políticas ambientais, sobre normas, critérios técnicos, padrões de proteção e conservação do meio ambiente;
VI - a proposição para a criação e implementação de áreas protegidas;
VII - a instituição, por ato próprio, de Câmaras Temáticas;
VIII - a instituição e a manutenção do CEENG - Cadastro de Entidades Não Governamentais, integrado pelas entidades legalmente constituídas, com sede e atuação comprovada no Estado do Paraná, e que tenham entre as suas finalidades a proteção e/ou a conservação do meio ambiente e/ou recursos hídricos;
IX - a busca e a promoção da integração com instâncias afins; e,
X - a elaboração e a aprovação do seu Regimento Interno.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, instituído com a finalidade de formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, passa a ter seu funcionamento regido pelo disposto na Resolução CEMA 104/2019.
VALDEMAR BERNARDO JORGE
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
Rua Desembargador Motta, 3384 - CEP: 80430-200 – Curitiba - PR
Tel: (41) 3304-7752 / 3304-7853 / 3304-7855
gabinete@sedest.pr.gov.br
JOSÉ RUBEL
Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
Rua Desembargador Motta, 3384 - CEP: 80.430-200 – Curitiba - PR
Tel: (41) 3304-7790
cema@sedest.pr.gov.br
As Câmaras Temáticas do Conselho Estadual do Meio Ambiente são instâncias deliberativas encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência e terão todas caráter permanente.
I - Câmara Temática de Biodiversidade ATIVA
II - Câmara Temática de Economia e Meio Ambiente INATIVA
III - Câmara Temática de Qualidade Ambiental ATIVA
IV -Câmara Temática de Educação Ambiental INATIVA
Contato
- Rua Desembargador Motta, 3384 - 80430-200 - Curitiba - PR
- Fone: 41 3304-7771 - Fax: 41 3304-7821
- E-mail: cema@sedest.pr.gov.br
- Resolução CEMA 110/2021
Convocações das próximas reuniões
Acesse as Webreuniões
Reuniões do Conselho
- 25 de outubro de 2022
2021
- 11 de maio de 2021
- 11 de março de 2021
- 09 de fevereiro de 2021
- 09 de setembro de 2020
- 17 de dezembro de 2019
- 03 de setembro de 2019- 11 de junho de 2019
2017:
- 13 de setembro de 2017
- 22 de junho de 2017
98ª Reunião Ordinária - 06 de junho de 2017
- 07 de março de 2017
2016:
- 13 de setembro de 2016
- 08 de março de 2016
2015:
- 01 de dezembro de 2015
- 06 de outubro de 2015
- 29 de abril de 2015
- <
2014:
91ª Reunião Ordinária - 02 de dezembro de 2014
24ª Reunião Extraordinária - 15 de outubro de 2014
- 05 de agosto de 2014
- 10 de junho de 2014
- 01 de abril de 2014
2013:
88ª Reunião Ordinária - 03 de dezembro de 2013
- 15 de outubro de 2013
- 27 de agosto de 2013
- 06 de agosto de 2013
- 09 de julho de 2013
- 02 de abril de 2013
2012:
- 04 de dezembro de 2012
- 07 de agosto de 2012
- 03 de abril de 201
2011:
- 06 de dezembro de 2011
- 02 de agosto de 2011
- 30 de junho de 2011
- 23 de maio de 2011
2010:
- 14 de dezembro de 2010
- 03 de novembro de 2010
- 29 de setembro de 2010
- 30 de junho de 2010
- 29 de março de 2010
2009:
- 30 de novembro de 2009
- 27 de outubro de 2009
2008:
2007:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2009:
2008:
2007:
2006:
2005:
2004:
2003:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2006:
2005:
9ª Reunião Extraordinária - 16/11/2005
7ª Reunião Extraordinária - 06/06/2005
2004:
2003:
2002:
2001:
2000:
1998:
1997:
1996:
1995:
Reuniões Extraordinárias - CEMA
2002:
2001:
1994:
- 18/11/1994,
34ª Reunião Ordinária - não disponível
33ª Reunião Ordinária - não disponível
1991:
- 23/05/1991
- 05/03/1991
1990:
29ª Reunião Ordinária - 30/10/1990
1989:
18ª Reunião Ordinária - não disponível
17ª Reunião Ordinária - não disponível
1988:
11ª Reunião Ordinária - não disponível
10ª Reunião Ordinária - não disponível
9ª Reunião Ordinária - não disponível
8ª Reunião Ordinária - não disponível
1987:
6ª Reunião Ordinária - não disponível
RESOLUÇÕES
Resoluções 2023
124/2023 -
123/2023 -
122/2023 -
121/2023 -
Resoluções 2022
120/2022 -
119/2022 -
118/2022 -
- Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022
114/2021 - Aprova ad Referendum Programa Estadual De Educação Ambiental.
- Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022
112/2021 - Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade, ao proprietário de RPPN.
- Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022
111/2021 - Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade, ao proprietário de RPPN.
- Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022
109/2021 - Estabelece os critérios e procedimentos para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná.
106/2020 - Alterar, ad referendum, dispositivos da Resolução CEMA 105/2019.
104/2019 - Dispõe e aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA.
103/2018 - Alterar as datas dispostas no Art. 5º da Resolução nº 102/2018 – CEMA.
095/2014 - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e dá outras providências (Revogada, consultar Resolução CEMA 100/2017).
088/2013 - Estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e determina outras providências.
087/2013 - Altera a Resolução CEMA nº 086, de 02 de abril de 2013, que passa a vigorar com as inclusões, conforme deliberação na 85ª Reunião Ordinária do CEMA.
086/2013 - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências (Revogada, consultar Resolução CEMA 094/2014).
084/2013 - Estabelece critérios para o Cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e dá outras providências.
078/2010 - Substituição de membro da Câmara Temática de Biodiversidade, Biomas e Educação Ambiental.
077/2010 - Substituição de membro da Câmara Temática de Controle e Qualidade Ambiental.
075/2009 - Composição da Câmara Temática de Economia e Meio Ambiente.
074/2009 - Composição da Câmara Temática de Biodiversidade, Biomas e Educação Ambiental.
073/2009 - Composição da Câmara Temática de Controle e Qualidade Ambiental.
071/2009 - Estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissão de Autorizações Ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético (Revogada, consultar Resolução CEMA 076/2009).
069/2009 - Aprova Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente.
067/2008 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Revogada, consultar Resolução CEMA 069/2009).
058/2007 - Altera a composição da Câmara Temática criada por meio da Resolução 19/2002 e alterada pela Resolução 31/02.
056/2006 - Cria Comissão Especial para Alteração do Regimento Interno, Composição e Atribuições do CEMA.
053/2006 - Estabelece prazo para que todas as entidades se cadastrem no CEENG devido a Comissão Eleitoral 2006.
052/2005 - Estabelece procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais para suas cadeiras reservadas no Conselho Estadual de Meio Ambiente para o triênio 2006-2008 (Revogada, consultar Resolução CEMA 053/2006).
051/2005 - Regulamenta o Cadastro de Entidades Não Governamentais – CEENG.
047/2004 - Altera a composição dos Membros da Câmara Temática de ICMS - Ecológico.
045/2004 - Cria a composição da Câmara Temática do ICMS Ecológico.
044/2004 - Referendar as Resoluções 041, 042 e 043/2004, ratificando-as.
043/2004 -
.042/2004 -
.041/2004 -
.040/2003 -
.039/2003 -
.038/2003 -
.037/2003 -
.036/2002 -
.035/2002 -
.034/2002 -
.033/2002 -
.032/2002 -
.031/2002 -
.030/2002 -
.029/2002 -
.028/2002 -
.027/2002 -
.026/2002 - Proíbe a destinação final, no território do Estado do Paraná, de quaisquer tipos de resíduos de agrotóxicos gerados em outros Estados da Federação, bem como em outros países (Revogada, consultar Resolução CEMA 050/2005).
025/2002 -
.024/2002 -
.023/2002 -
.022/2002 -
.021/2002 -
.020/2002 -
(Revogada, consultar Resolução CEMA 051/2005).019/2002 -
.018/2002 -
.017/2001 -
.016/2001 -
.015/2001 -
.014/2001 -
.013/2001 -
.012/2001 -
.011/2001 - Aprova o Regimento Interno do CEMA (Revogada, consultar Resolução CEMA 067/2008).
010/2001 -
.009/2001 -
(Revogada, consultar Resolução CEMA 019/2002).008/2001 -
.007/2001 -
.006/2001 - Delibera sobre importação de resíduos sólidos industriais. (Revogada, consultar Resolução CEMA 050/2005).
005/2001 -
.004/2000 -
.003/2000 -
.002/2000 -
.001/2000 -
.005/1998 -
.003/1997 -
.002/1997 -
.001/1997 -
.003/1989 -
.002/1989 -
.001/1989 -
.001/1988 - Regulamenta o cadastro estadual de associações da proteção ao meio ambiente.