Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMA)

No Estado do Paraná, o CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CEMA, criado pela Lei Estadual nº 7.978/84 e disposto no Decreto Estadual nº 4.447/01, é órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, instituído pela Lei Federal nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto Federal nº 99.274/90. 

O CEMA é composto por Plenário, Câmaras Temáticas, Grupos de Trabalho e Comitê Gestor do Cadastro Estadual de Entidades Não Governamentais (CEENG). O Conselho Estadual do Meio Ambiente é presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e sua Secretaria Executiva é exercida pelo Secretário-Executivo do CEMA.  

O Conselho é um colegiado composto por Secretários de Estado, Procurador Geral do Estado, Diretores-Presidentes de Órgãos Ambientais, representantes de entidades ambientalistas, representantes das instituições de ensino superior, das categorias patronais e de trabalhadores e representantes dos Secretários Municipais do Meio Ambiente.

 

Cadastramento e recadastramento de ONGs junto aos Conselhos CEMA, CERH e COLIT

As ONGs interessadas em se cadastrarem ou renovarem seu cadastro junto aos Conselhos, para se habilitarem a participar das eleições do CEENG, concorrendo a uma vaga como conselheiro, devem enviar o formulário e a documentação, de acordo com a Resolução CEMA 051/2005, para cema@sedest.pr.gov.br, até o dia 30 de janeiro de 2023.  

[Aviso publicado em 19.dez.2022]

  • A Secretaria Executiva (SE) do CEMA trabalha com o seguinte cronograma de procedimentos:
    • SE envia para o Comitê Gestor do CEENG os documentos recebidos, até 15.fev.23;
    • Comitê Gestor do CEENG envia, para o e-mail cema@sedest.pr.gov.br, para a SE, o resultado da avaliação dos documentos, até 10.mar.23;
    • SE publica nesta página o resultado da avaliação, até 15.mar.23;
    • ONGs cadastradas manifestam, por e-mail para a SE, interesse em participar do pleito para eleição do Comitê Gestor do CEENG, até 20.mar.23;
    • SE publica nesta pagina (i) lista de candidatas e (II) procedimentos da eleição, até 24.mar.23;
    • Eleição, no dia 30.mar.23;
    • SE publica nesta página o resultado das eleições, até 03.abr.23. (as datas deste cronograma podem ser alteradas por fatos supervenientes) (aviso publicado em 02.jan.23)

INFORMAÇÃO RELEVANTE PARA OS GOVERNOS MUNICIPAIS

APPs no entorno de corpos d'água, em áreas urbanas consolidadas [redação da AJ da SEDEST]

  • Determina o art.4º § 10 da Lei 12.651/2012, incluído pela Lei Federal 14.285/2021, que “Em áreas urbanas consolidadas, ouvidos os conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, lei municipal ou distrital poderá definir faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput deste artigo, ...”
  • Portanto, se não houver prévia manifestação do Conselho Estadual e Conselho Municipal de Meio Ambiente, incidirá em grave ilegalidade qualquer lei municipal que venha a estabelecer metragens distintas para as áreas de preservação permanente ao longo de cursos d’água localizadas em áreas urbanas consolidadas.

 

REVISÃO da Resolução CEMA 110/2021

A Câmara Temática de Qualidade Ambiental/CTQA deliberará sobre a revisão da Resolução CEMA 110/2021, a partir de 03.maio.2023.

As reuniões, virtuais, são públicas e a convocação e documentos de apoio são publicados nesta página em "Convocações das próximas reuniões".

Esclarecimento aos municípios:

“Para satisfazer a exigência de composição paritária, na composição dos membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente, mencionada no Artigo 3°, item I, da Resolução CEMA 110/2021, são considerados representantes governamentais apenas aqueles que representam organizações integrantes do Governo Municipal."

 

GRUPO DE TRABALHO CTBio/APPs em áreas urbanas consolidadas 

[Atas, convocações e documentos de referência, em ordem cronológica, de todas as reuniões, podem ser acessados em "Convocações das próximas reuniões", nesta página]

A Câmara Técnica de Biodiversidade/CTBio, reunida em 18.outubro.2022, aprovou a  criação de Grupo de Trabalho para deliberar sobre "Diretrizes para manifestação do CEMA sobre legislação municipal referente à Área de Preservação Permanente (APP), no entorno de corpos d'água urbanos", em consonância com a Lei Federal 14.285/2021. As reuniões do Grupo de Trabalho são públicas, pela plataforma ZOOM, e o link de acesso a elas poder ser obtido em "Convocações das próxima reuniões", nesta página.

Documentos relevantes: (i) Parecer Jurídico 334/2022 AJ/SEDEST ; (ii) Parecer Jurídico 783/2022 AJ/SEDEST ; (iii)  Minuta de Resolução CEMA proposta pelo Instituto FUNVERDE ; 

(iv) Minuta de Resolução CEMA proposta pela AJ e DG da SEDEST ; (v) Recomendação do Ministério Público do Paraná ; (vi)  Ata da última reunião CTBio/GT APPs urbanas em 25.nov.22 ; (vii) Protocolo 19.833.901-6, em 25.jan.23

 

 

Informações Institucionais

Compete ao Conselho Estadual do Meio Ambiente:


I - a participação na formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, propondo e estabelecendo diretrizes e medidas necessárias à proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, visando garantir o desenvolvimento sustentável;
II - a participação na formulação de planos e programas governamentais, visando assegurar a cooperação dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Estado na prevenção e controle da poluição e da degradação ambientais, o uso e gestão sustentada do solo e dos recursos naturais, bem como a capacidade de renovação e estabilidade ecológicas;
III - a proposição de áreas prioritárias de ação governamental relativas ao meio ambiente, visando a preservação, a conservação e a melhoria da qualidade ambiental e o equilíbrio ecológico no território do Paraná;
IV - a participação na elaboração, junto aos Poderes Públicos, de atos legislativos e regulamentares concernentes ao meio ambiente e aos recursos naturais;
V - a deliberação, mediante proposta de seus integrantes e dos órgãos públicos executores das políticas ambientais, sobre normas, critérios técnicos, padrões de proteção e conservação do meio ambiente;
VI - a proposição para a criação e implementação de áreas protegidas;
VII - a instituição, por ato próprio, de Câmaras Temáticas;
VIII - a instituição e a manutenção do CEENG - Cadastro de Entidades Não Governamentais, integrado pelas entidades legalmente constituídas, com sede e atuação comprovada no Estado do Paraná, e que tenham entre as suas finalidades a proteção e/ou a conservação do meio ambiente e/ou recursos hídricos;
IX - a busca e a promoção da integração com instâncias afins; e,
X - a elaboração e a aprovação do seu Regimento Interno.
 

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, órgão superior de caráter colegiado, consultivo, normativo e deliberativo, instituído com a finalidade de formulação da Política Estadual do Meio Ambiente, passa a ter seu funcionamento regido pelo disposto na Resolução CEMA 104/2019.

Regimento Interno do CEMA

VALDEMAR BERNARDO JORGE
Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável
Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
Rua Desembargador Motta, 3384 - CEP: 80430-200 – Curitiba - PR

Tel: (41) 3304-7752 / 3304-7853 / 3304-7855

gabinete@sedest.pr.gov.br

 

JOSÉ RUBEL
Secretário Executivo do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMA
Rua Desembargador Motta, 3384 - CEP: 80.430-200 – Curitiba - PR

Tel: (41) 3304-7790

cema@sedest.pr.gov.br

MEMBROS DO CONSELHO

As Câmaras Temáticas do Conselho Estadual do Meio Ambiente são instâncias deliberativas encarregadas de desenvolver, examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência e terão todas caráter permanente.

I - Câmara Temática de Biodiversidade ATIVA

II - Câmara Temática de Economia e Meio Ambiente INATIVA

III - Câmara Temática de Qualidade Ambiental ATIVA

IV -Câmara Temática de Educação Ambiental INATIVA

 

Composição das Câmaras Temáticas 2021-2023

 Contato

  • Rua Desembargador Motta, 3384 - 80430-200 - Curitiba - PR
  • Fone: 41 3304-7771 - Fax: 41 3304-7821
  • E-mail: cema@sedest.pr.gov.br

Perguntas & Respostas - Resolução CEMA 110/2021​​

 Convocações das próximas reuniões

 Acesse as Webreuniões

 Reuniões do Conselho

2014:
91ª Reunião Ordinária - 02 de dezembro de 2014

24ª Reunião Extraordinária - 15 de outubro de 2014

90ª Reunião Ordinária - 05 de agosto de 2014

23ªReunião Extraordinária - 10 de junho de 2014

89ª Reunião Ordinária - 01 de abril de 2014

2013:
88ª Reunião Ordinária - 03 de dezembro de 2013

22ª Reunião Extraordinária - 15 de outubro de 2013

21ª Reunião Extraordinária - 27 de agosto de 2013

87ª Reunião Ordinária - 06 de agosto de 2013

20ª Reunião Extraordinária - 09 de julho de 2013

86ª Reunião Ordinária - 02 de abril de 2013

2012:
85ª Reunião Ordinária - 04 de dezembro de 2012

84ª Reunião Ordinária - 07 de agosto de 2012

83ª Reunião Ordinária - 03 de abril de 201

2011:
82ª Reunião Ordinária - 06 de dezembro de 2011

81º Reunião Ordinária - 02 de agosto de 2011

19º Reunião Extraordinária - 30 de junho de 2011

80ª Reunião Ordinária - 23 de maio de 2011

1994:

36ª Reunião Ordinária - 21/12/1994
35ª Reunião Ordinária - 18/11/1994,
34ª Reunião Ordinária - não disponível
33ª Reunião Ordinária - não disponível

1991:
32ª Reunião Ordinária - 23/05/1991
31ª Reunião Ordinária - 05/03/1991

 

 Conselhos Municipais do Meio Ambiente   

 

ONGs Ambientalistas

 

 Atos Legais

RESOLUÇÕES 

 

Resoluções 2023

124/2023 - Defere parcialmente o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambientais para o Município de Piraquara

123/2023 - Defere parcialmente o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambientais para o município de Fazenda Rio Grande

122/2023 - Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Araucária, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021.

121/2023 - Estabelece procedimentos para eleições para o Conselho Gestor do CEENG - biênio 2023-2024

Resoluções 2022

120/2022 - Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Pinhais, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021.

119/2022 -  Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Guarapuava, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021.

118/2022 -  Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Londrina, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021.

117/2022 - Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Curitiba, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021.

116/2022 - Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de São José dos Pinhais, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021.

Resoluções 2021

115/2021 - Prorroga prazo para que os Municípios que exercem a gestão dos recursos ambientais e o licenciamento ambiental de atividades de impacto local se adequem aos ditames da Resolução CEMA nº 110/2021.

  • Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022

114/2021 - Aprova ad Referendum Programa Estadual De Educação Ambiental.

113/2021 - Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Maringá, com todas as tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021.

112/2021 - Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade, ao proprietário de RPPN.

  • Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022

111/2021 - Comenda por Relevantes Serviços Prestados à Biodiversidade, ao proprietário de RPPN.

  • Deliberação favorável na 105ª Reunião Ordinária, de 25.out.2022

110/2021 - Estabelecer critérios, procedimentos e tipologias de atividades, empreendimentos e obras que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local.

109/2021 - Estabelece os critérios e procedimentos para o Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Estado do Paraná.

Resoluções 2020

108/2020 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2021-2022.

107/2020 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

106/2020 - Alterar, ad referendum,  dispositivos da Resolução CEMA 105/2019.

Resoluções 2019

105/2019 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

104/2019 - Dispõe e aprova o novo Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMA.

Resoluções 2018

103/2018 - Alterar as datas dispostas no Art. 5º da Resolução nº 102/2018 – CEMA.

102/2018 - Estabelece procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2018 - 2020.

Resoluções 2017

101/2017 - Estabelece normas e diretrizes para reconhecimento e regulamentação das coleções biológicas científicas no estado do Paraná e dá outras providências.

100/2017 - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e de equipamentos para medições ambientais e revoga a Resolução CEMA nº 095/2014.

099/2017 - Altera o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA que integra a Resolução nº 69 de 28 de abril de 2009, com a criação da Câmara Temática Permanente de Educação Ambiental.

Resoluções 2016

098/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de diagnóstico, monitoramento e mitigação dos atropelamentos de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do estado do Paraná.

097/2016 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2016-2018.

Resoluções 2014

096/2014 - Altera o Artigo 18 do Regimento Interno que integra a Resolução n.º 69, de 28 de abril de 2009, do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA.

095/2014 - Estabelece critérios para o cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e dá outras providências (Revogada, consultar Resolução CEMA 100/2017).

094/2014 - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências.

093/2014 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2014-2016.

Resoluções 2013

092/2013 - Altera o § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA, que integra a Resolução n.º 69 de 28 de abril de 2009.

091/2013 - Proíbe o abate e posse das espécies robalo-flecha (Centropomus undecimalis) e robalo-peva (Centropomus parallelus) nos meses de novembro e dezembro no Litoral do Paraná e estabelece critérios para a pesca amadora e profissional nas águas interiores no Litoral Paranaense.

090/2013 - Estabelece condições, critérios e dá outras providências, para empreendimentos de compostagem de resíduos sólidos de origem urbana e de grandes geradores e para o uso do composto gerado.

089/2013 - Estabelece prazos de validade, diferenciados para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Rodoviários considerados de utilidade pública, objetivando compatibilizar a natureza dos mesmos aos prazos de execução.

088/2013 - Estabelece critérios, procedimentos e tipologias para o licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local e determina outras providências.

087/2013 - Altera a Resolução CEMA nº 086, de 02 de abril de 2013, que passa a vigorar com as inclusões, conforme deliberação na 85ª Reunião Ordinária do CEMA.

086/2013 - Estabelece diretrizes e critérios orientadores para o licenciamento e outorga, projeto, implantação, operação e encerramento de aterros sanitários, visando o controle da poluição, da contaminação e a minimização de seus impactos ambientais e dá outras providências (Revogada, consultar Resolução CEMA 094/2014).

085/2013 - Estabelece procedimentos para a escolha das duas representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros suplentes no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2013-2014.

084/2013 - Estabelece critérios para o Cadastramento de Laboratórios de Ensaios Ambientais e dá outras providências.

Resoluções 2012

083/2012 - Estabelece procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2013-2014.

Resoluções 2011

082/2011 - Altera o art. 20 e 24 do Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente – CEMA, que integra a Resolução CEMA n.º 69 de 28 de abril de 2009.

Resoluções 2010

081/2010 - Dispõe sobre critérios e padrões de ecotoxicidade para o controle de efluentes líquidos lançados nas águas superficiais no Estado do Paraná.

080/2010 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2010-2012.

079/2010 - Adotar o referendo da Câmara temática "Controle e Qualidade Ambiental" aos pareceres técnicos e jurídicos do Instituto Ambiental do Paraná, no protocolo nº 7.071.018-8 - AMBISERV Sul Serviços Ambientais.

078/2010 - Substituição de membro da Câmara Temática de Biodiversidade, Biomas e Educação Ambiental.

077/2010 - Substituição de membro da Câmara Temática de Controle e Qualidade Ambiental.

Resoluções 2009

076/2009 - Estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissão de Autorizações Ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético.

075/2009 - Composição da Câmara Temática de Economia e Meio Ambiente.

074/2009 - Composição da Câmara Temática de Biodiversidade, Biomas e Educação Ambiental.

073/2009 - Composição da Câmara Temática de Controle e Qualidade Ambiental.

072/2009 - Re-ratificação da Resolução CEMA nº. 070/2009, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para Empreendimentos Industriais.

071/2009 - Estabelece a exigência e os critérios na solicitação e emissão de Autorizações Ambientais para coprocessamento de resíduos em fornos de cimento, com fins de substituição de matéria prima ou aproveitamento energético (Revogada, consultar Resolução CEMA 076/2009).

070/2009 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais.

069/2009 - Aprova Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Resoluções 2008

068/2008 - Cria a composição da Comissão Especial para revisão do Regimento Interno do CEMA, que passa a funcionar com os seguintes membros, sem quaisquer outras alterações em suas atribuições e prazos de funcionamento.

067/2008 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Revogada, consultar Resolução CEMA 069/2009).

066/2008 - Estabelecer procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais como membros indicados no Conselho Estadual do Meio Ambiente para o período de 2008-2010.

065/2008 - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências.

Resoluções 2007

064/2007 - Cria Câmara Temática para propor Plano de recolhimento de produtos tóxicos (agrotóxicos sem recomendação de uso) do meio rural, BHC inclusive.

063/2007 - Institui Comissão Especial Permanente do Cadastro Estadual de Entidades Ambientais, com a finalidade de proceder o cadastramento e recadastramento de entidades ambientalistas junto ao CEENG.

062/2007 - Cria a Comissão Especial para análise da proposição da norma que “dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece condições e critérios e dá outras providências, para Empreendimentos Industriais”.

061/2007 - Cria a Comissão Especial para análise da proposição da norma que “dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências”.

059/2007 - Cria a Câmara Temática permanente para acompanhar e propor políticas públicas capazes de assegurar a conservação, a preservação e recuperação de áreas de Florestas com Araucária e de Campos Naturais, sem alteração dos objetivos e atribuições anteriormente estabelecidos pela Resolução 023/2002.

058/2007 - Altera a composição da Câmara Temática criada por meio da Resolução 19/2002 e alterada pela Resolução 31/02.

057/2007 - Cria a Câmara Temática permanente com os objetivos de analisar e relatar as propostas encaminhadas pelo IAP, emitindo pareceres e recomendações, conforme parágrafo 3° do artigo 3° da RESOLUÇÃO nº 050/2005, e propor alterações necessárias para atender as disposições legais, que serão objeto de deliberação do plenário.

Resoluções 2006

056/2006 - Cria Comissão Especial para Alteração do Regimento Interno, Composição e Atribuições do CEMA.

055/2006 - Cria Câmara Temática temporária para propor medidas de controle da população de pombos (Columba Lívia) no Estado do Paraná.

054/2006 - Cria a Câmara Temática permanente para propor o estabelecimento de políticas públicas de promoção e apoio à erradicação e o controle de espécies exóticas invasoras.

053/2006 - Estabelece prazo para que todas as entidades se cadastrem no CEENG devido a Comissão Eleitoral 2006.

Resoluções 2005

052/2005 - Estabelece procedimentos para a eleição dos representantes das entidades ambientalistas não governamentais para suas cadeiras reservadas no Conselho Estadual de Meio Ambiente para o triênio 2006-2008 (Revogada, consultar Resolução CEMA 053/2006).

051/2005 - Regulamenta o Cadastro de Entidades Não Governamentais – CEENG.

050/2005 - Proíbe, no Estado do Paraná, o armazenamento, o tratamento e/ou a disposição final de resíduos radioativos e explosivos oriundos de outros Estados da Federação e/ou de outros Países.

Resoluções 2004

047/2004 - Altera a composição dos Membros da Câmara Temática de ICMS - Ecológico.

046/2004 - Criar a composição da Câmara Temática do SISLEG - Sistema de Manutenção, Recuperação, Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente.

045/2004 - Cria a composição da Câmara Temática do ICMS Ecológico.

044/2004 - Referendar as Resoluções 041, 042 e 043/2004, ratificando-as.

043/2004 - Cria a composição da Comissão Especial para alteração do Regimento Interno, Composição e Atribuições do CEMA .

042/2004 - Altera a composição da Câmara Temática criada através da Resolução 019/2002 .

041/2004 - Cria a composição da Câmara Temática de Unidades de Conservação .

Resoluções 2003

040/2003 - Altera a composição da Câmara Temática, criada através da Resolução 035/2002, com o objetivo de revisar os dispositivos da Resolução 006/2001 .

039/2003 - Altera a composição da Câmara Temática, criada através da Resolução 023/2002, para desenvolver estudos e propor a criação de Fundo para a preservação dos biomas Floresta com Araucária e Campos Gerais, em áreas de propriedades privadas .

038/2003 - Altera a composição da Câmara Temática para regulamentação e implementação do processo de análise e aprovação das solicitações de cadastramento junto ao CEENG .

037/2003 - Altera a composição da Câmara Temática criada através da Resolução 015/2001, para Acompanhamento, em cooperação com o IAP .

Resoluções 2002

036/2002 - Amplia os objetivos da Câmara Temática criada através da Resolução 023/2002-CEMA .

035/2002 - Cria Câmara Temática com o objetivo de revisar os dispositivos da Resolução 006/2001-CEMA .

034/2002 - Prorroga o prazo estabelecido na Resolução 024/2002-CEMA e dá outras providências .

033/2002 - Altera a composição da Câmara Temática criada através da Resolução 023/2002-CEMA .

032/2002 - Altera a composição da Câmara Temática criada através da Resolução 020/2002-CEMA .

031/2002 - Altera a composição da Câmara Temática criada através da Resolução 019/2002-CEMA .

030/2002 - Altera a composição da Câmara Temática criada através da Resolução 015/2001-CEMA .

029/2002 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado do Paraná - CINEA/PR .

028/2002 - Aprova o relatório elaborado pela Câmara Temática criada pela Resolução 023/2002-CEMA .

027/2002 - Aprova relatório final elaborado pela Câmara Temática criada pela Resolução 020/2002-CEMA .

026/2002 - Proíbe a destinação final, no território do Estado do Paraná, de quaisquer tipos de resíduos de agrotóxicos gerados em outros Estados da Federação, bem como em outros países (Revogada, consultar Resolução CEMA 050/2005).

025/2002 - Aprova Relatório da Câmara Temática criada pela Resolução 015/2001-CEMA, em anexo .

024/2002 - Delibera sobre a obrigatoriedade de realização de auditoria ambiental independente pelas empresas com atividade na área de manipulação de chumbo e seus derivados .

023/2002 - Cria Câmara Temática para estudar e propor um Fundo para Preservação dos biomas Floresta com Araucária e Campos Gerais .

022/2002 - Cria a Comissão Interinstitucional Estadual de Educação Ambiental - CINEA .

021/2002 - Aprova o Programa Estadual de Educação Ambiental .

020/2002 - Cria Câmara Temática para regulamentação e implementação do processo de análise e aprovação das solicitações de cadastramento junto ao CEENG (Revogada, consultar Resolução CEMA 051/2005).

019/2002 - Cria Câmara Temática para a gestão integrada do Programa Estadual de Educação Ambiental .

018/2002 - Estabelece prazos para a indicação e substituição dos Membros Designados .

Resoluções 2001

017/2001 - Cria Câmara Temática para regulamentação do processo de escolha dos membros designados deste Conselho .

016/2001 - Prorroga prazo estabelecido na Resolução CEMA 007/2001 .

015/2001 - Cria Câmara Temática para acompanhamento, em cooperação com o IAP, da execução dos projetos de municípios e entidades não governamentais, aprovados através da Resolução CEMA 014/2001 .

014/2001 - Aprova Relatório Final da Câmara Temática criada pela Resolução CEMA 013/2001 .

013/2001 - Cria Câmara Temática para julgamento dos projetos de municípios e entidades não governamentais .

012/2001 - Disciplina a transferência de recursos do FEMA para municípios e entidades não governamentais .

011/2001 - Aprova o Regimento Interno do CEMA (Revogada, consultar Resolução CEMA 067/2008).

010/2001 - Cria Câmara Temática para proposição de regulamentação de atividade de transporte de cargas perigosas em rodovias .

009/2001 - Cria Câmara Temática para proposição do Programa Estadual de Educação Ambiental  (Revogada, consultar Resolução CEMA 019/2002).

008/2001 - Cria a Câmara Temática para proposição de procedimentos relativos a projetos de municípios e de entidades não governamentais .

007/2001 - Delibera sobre a obrigatoriedade de realização de auditoria ambiental independente pelas empresas de petróleo e derivados .

006/2001 - Delibera sobre importação de resíduos sólidos industriais. (Revogada, consultar Resolução CEMA 050/2005).

005/2001 - Retifica a Resolução CEMA 002/2000 .

Resoluções 2000

004/2000 - Cria Câmara Temática sobre importação de resíduos sólidos industriais .

003/2000 - Delega competência ao IAP para autorizar importação de resíduos sólidos industriais .

002/2000 - Cria Câmara Temática para revisão do Regimento Interno do CEMA .

001/2000 - Aprova, em caráter provisório, o Regimento Interno do CEMA .

Resoluções 1998

005/1998 - Dá nova redação à Resolução CEMA 002/97 .

Resoluções 1997

003/1997 - Dá nova redação à Resolução CEDA 003/89 . 

002/1997 - Dá nova redação à Resolução CEDA 002/89 .

001/1997 - Dá nova redação à Resolução CEDA 001/89 .

Resoluções 1989

003/1989 - Disciplina a escolha dos representantes de Instituições de Ensino Superior para comporem o CEDA .

002/1989 - Disciplina a forma de escolha dos membros do CEDA .

001/1989 - Institui o Cadastro Estadual das Associações de Meio Ambiente .

Resoluções 1988

001/1988 - Regulamenta o cadastro estadual de associações da proteção ao meio ambiente.

 

 Certificados Descentralização de Licenciamento Ambiental: