Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL)

O Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL), instituído pela Lei nº 20.742, de 05 de outubro de 2021, busca, dentre suas atribuições, propor, analisar e aprovar planos, programas, projetos, ações e obras relativos aos recursos decorrentes das condenações em Ações Civis Públicas, destinados a preservação, conservação, reconstituição, restauração, reparação dos bens ambientais, na forma do art. 5 º da Lei nº 12.945/2010 e alterações posteriores.

 

Capítulo I - Das Disposições Iniciais: art. 1º ao art. 4º

Capitulo II - Da Organização do Conselho: art. 5º ao art. 8º

Capítulo III – Da Competência do Presidente e Membros: art. 9º e 10º

Capítulo IV - Do Funcionamento das Reuniões: art. 11º ao art. 22º

Capítulo V - Das Disposições Gerais: art. 23º ao 26º

 

Regimento Interno do CRBAL

 

 

 

 

 

 

 

 

Ao menos 5% (cinco por cento) para desenvolvimento, implantação e execução de projetos ou programas na Bacia Hidrográfica do Alto Iguaçu, principal região afetada pelo evento ambiental.

Rio Vivo - Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas

 

Lei nº 20.742: institui o CRBAL

Decreto nº 9.108: regulamentação do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA)

Decreto nº 9.113 : nomeação de membros do CRBAL