Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL)

O Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL), instituído pela Lei nº 20.742, de 05 de outubro de 2021, busca, dentre suas atribuições, propor, analisar e aprovar planos, programas, projetos, ações e obras relativos aos recursos decorrentes das condenações em Ações Civis Públicas, destinados a preservação, conservação, reconstituição, restauração, reparação dos bens ambientais, na forma do art. 5 º da Lei nº 12.945/2010 e alterações posteriores.

 

Capítulo I - Das Disposições Iniciais: art. 1º ao art. 4º

Capitulo II - Da Organização do Conselho: art. 5º ao art. 8º

Capítulo III – Da Competência do Presidente e Membros: art. 9º e 10º

Capítulo IV - Do Funcionamento das Reuniões: art. 11º ao art. 22º

Capítulo V - Das Disposições Gerais: art. 23º ao 26º

 

Regimento Interno do CRBAL

 

Termo de Acordo Judicial celebrado entre o Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Paraná, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instituto Água e Terra do Paraná, Estado do Paraná, Município de Araucária e de outro lado, Petróleo Brasileiro S. A.:

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Manual Básico orientativo para a apresentação de projetos destinados à promoção da recuperação, conservação e preservação do meio ambiente:

ACESSE AQUI .

 

 

 

 

PROJETOS:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PLANOS:

 

 

 

 

 

Ao menos 5% (cinco por cento) para desenvolvimento, implantação e execução de projetos ou programas na Bacia Hidrográfica do Alto Iguaçu, principal região afetada pelo evento ambiental.

Rio Vivo - Estradas Rurais Integradas aos Princípios e Sistemas Conservacionistas

 

 

Resolução CRBAL nº 06/2022 : aprovação de manual, alteração de plano e aderências;

Resolução CRBAL nº 05/2022 : aprovação de manual, alteração de plano e aderências;

Portaria IAT nº 057/2022 : composição de Comissão de Seleção;

Portaria IAT nº 056/2022 : composição de Comissão Especial;

Resolução CRBAL nº 04/2022 : aprovação de recurso, GT, nota técnica e planos;

Resolução CRBAL nº 03/2022: instituí Grupo de Trabalho;

Resolução CRBAL nº 02/2022: aprova aderência de Programas e Projetos e Plano de Aplicação;

Resolução CRBAL nº 01/2022:  Plano de Aplicação dos recursos aprovados no Conselho;

Resolução CRBAL nº 03/2021: aderência de Programas e Projetos aprovados no Conselho;

Resolução CRBAL nº 02/2021: nomeia servidor para assessorar o Conselho;

Resolução CRBAL nº 01/2021: aprova o Regimento Interno do Conselho;

Decreto nº 9.113 : nomeação de membros do CRBAL;

Decreto nº 9.108: regulamentação do Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA);

Lei nº 20.742: institui o CRBAL.

  Nota Técnica nº 01/2021 : corredores ecológicos lineares (áreas estratégicas).