CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO À FAUNA NATIVA – CONFAUNA

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Seção II

Das Competências

Art. 3º Ao CONFAUNA compete:

I - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

II - participar ativamente na formulação e normatização de políticas, programas e planos

governamentais que envolvam a fauna nativa;

III - elaborar e estabelecer normas, procedimentos operacionais e funções das Câmaras

Técnicas;

IV - orientar a padronização das ações dos órgãos fiscalizadores;

V - determinar a elaboração, atualização e publicação de listas das espécies que integram

os alvos preferenciais da Política Estadual de Proteção à Fauna Nativa;

VI - orientar, encaminhar e deliberar sobre problemas e ameças relacionados à fauna nativa, contribuindo para proteção das espécies e de seus hábitats;

VII - orientar e deliberar sobre temas referentes às inter-relações de saúde animal e

humana, bem como sobre aspectos econômicos e sociais, onde a fauna nativa esteja

envolvida;

VIII - promover a integração, articulação e comunicação entre as instituições ambientais,

públicas ou privadas que atuem direta ou indiretamente com a proteção da fauna nativa;

IX - divulgar periodicamente informações sobre as atividades e trabalhos desenvolvidos

com a fauna nativa no Estado;

X - definir os pré-requisitos de inscrição e seleção de propostas de programas e projetos

de investigação científica e indicar uma comissão de técnicos especializados que avaliará

as propostas submetidas para a obtenção de apoio financeiro;

XI - outras atribuições pertinentes a implantação da Política Estadual de Proteção à Fauna.

Decreto nº 3.148, de 2004 (alterado pelo Decreto 11982 - 16 de Agosto de 2022)

 Art. 17. O CONFAUNA é integrado por:

I - um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo – Sedest;

II - um representante do Instituto Água e Terra - IAT, com atuação em fauna;

III - um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública - Sesp, designado do Batalhão da Polícia AmbientalForça Verde;

IV - um representante da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – Seab;

V - um representante da Secretaria de Estado da Saúde – Sesa;

VI – um representante da Secretaria de Estado de Educação e do Esporte – Seed;

VII – um representante da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – Seil;

VIII - um representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Paraná – IBAMA-PR;

IX - um representante do Conselho Regional de Biologia do Paraná – CRBio-PR;

X - um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná – CRVM-PR;

XI - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-PR;

XII - quatro representantes das entidades não-governamentais, legalmente constituídas e devidamente cadastradas no Cadastro de Entidades Não Governamentais - CEENG, com atuação comprovada na conservação da fauna nativa;

XIII - um representante de Instituição Estadual de Ensino Superior.

Atual Composição do CONFAUNA:

Presidente

Rafael Valdomiro Greca de Macedo

Vice - Presidente

Eunice Lislaine Chrestenzen de Souza

Secretária Executiva

Susana Pires Gonzalez Frozza

Memória 1ª Reunião CONFAUNA

Memória 2ª Reunião CONFAUNA

Memória 3ª Reunião CONFAUNA

Memória 4ª Reunião CONFAUNA

Formulário de Inscrição