O Sistema de Atualização da Legislação do Estado do Paraná – instituído pelo Decreto Estadual nº 3.630 de 17 de outubro de 2008 e publicado no Diário Oficial nº 7.830 – tem os objetivos de informatizar e atualizar os atos normativos contidos no art. 59 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das Leis e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo apresenta acesso à Legislação Paranaense, incluindo a Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Paraná, bem como, Consulta aos Diários Oficiais, Resoluções e outros Atos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e Resoluções do ambiente Sedest e seus Conselhos.

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• Resoluções
• Portarias

Notas Informativas e Orientação Técnica devido ao Coronavírus:

• Nota Informativa 01 : Suspende atendimento ao público e disciplina trabalho dos servidores;
• Nota Informativa 02 : Procedimentos relacionados à Fauna;
• Nota Informativa 03 : Prazos recursais de procedimentos administrativos;
• Nota Informativa 04 : Relacionada a suspensão do atendimento ao público ;
• Nota Informativa 05 : Atendimento ao público e prazos recursais;
• Nota Informativa 06 : Suspensão de prazos administrativos relacionados a licenciamento e autos de infração;
• Nota Informativa 07 : Atendimento ao público, teletrabalho, uso de máscaras nas dependências do Instituto;
• Nota Informativa 08 : Novas informações de procedimentos sobre Fauna;
• Nota Informativa 09 : Ramais telefônicos para atendimento ao público;
• Nota Informativa 10 : Novas orientações das atividades funcionais do Instituto Água e Terra;
• Orientação Técnica 01 : Procedimentos relacionados à vistorias em processos de licenciamento ambiental;
• Orientação Técnica 02 : Dispõe sobre o licenciamento ambiental para ligações de energia elétrica;
• Instrução Normativa 01 : Procedimentos e critérios para compensação de Reserva Legal nas modalidades de Servidão Ambiental, Cadastramento de Área Equivalente e Excedente, etc;

  Instrução Normativa 03 : Procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para restauração de Reserva Legal (RL), Área de Preservação Permanente (APP) e Áreas de Uso Restrito (AUR) no âmbito do Programa de Regularização Ambienta (PRA);

• Instrução Normativa 04 : Trata da compensação de reserva legal averbada;

• Resolução Sedest/IAT nº 013/20 : Prazos suspensos para processos administrativos.

Para tirar dúvidas, entrar em contato pelo e-mail: enfrentamento.covid.iat@iat.pr.gov.br