Regularização permite acesso a financiamentos e políticas públicas. O anúncio da ação de reconhecimento do direito de propriedade de 188,4513 hectares foi feito nesta quarta-feira (19), durante reunião na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.

O Instituto Água e Terra (IAT) vai regularizar 120 pequenas propriedades rurais em Morretes, no Litoral do Estado. O anúncio da ação de reconhecimento do direito de propriedade de 188,4513 hectares foi feito nesta quarta-feira (19), durante reunião na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo.

A ação envolve as três esferas de governo. Também participaram do encontro o prefeito de Morretes, Osmair Costa Coelho, representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e das famílias beneficiadas.

O IAT fez uma entrega simbólica do mapeamento e memorial descritivo de uma das propriedades ao prefeito e ao agricultor Paulo Cardoso da Silva. Os documentos são necessários para a regularização.

Todos os processos serão encaminhados pela Defensoria Pública ao Poder Judiciário para dar início às ações de usucapião. Os beneficiados já têm o reconhecimento de posse por parte das três esferas governamentais, que será apenas chancelada pelo Judiciário.

O investimento inicial do programa é de R$ 1,5 milhão com previsão de atender 1.450 famílias em 12 municípios paranaenses, em 2020. No final de abril, representantes do Incra e do Instituto Água e Terra discutiram o prosseguimento da parceria e a ampliação do convênio celebrado. A intenção é regularizar 3 mil propriedades, a partir da continuidade do convênio com os outros municípios paranaenses. A meta é atender até 17 mil propriedades de agricultura familiar até 2022.

O secretário estadual do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, Márcio Nunes, reafirmou o compromisso do Governo com a regularização fundiária e a importância que o título de propriedade representa para essas famílias. “Estamos realizando o sonho de muitos paranaenses que detém a posse das terras, mas não têm documentos. O Governo do Paraná é sensível a esse tema e sabemos que, quando o estado falha, abre margem para irregularidades e atrasa o desenvolvimento”, disse.

Nunes explicou que a regularização será efetivada com transparência, sem litígio e com segurança jurídica. O trabalho é feito em área de posse reconhecida com a anuência dos governos federal e estadual, municípios e vizinhos das terras em processo de regularização. “Com os registros de imóveis em mãos, essas famílias deixam de ser possuidoras para serem proprietárias”.

O diretor de Gestão Territorial do IAT, Mozarte de Quadros Junior, destacou que o programa vai atender as pessoas mais humildes e que mais necessitam de suporte do Governo do Estado. “O governador está dando atenção especial para todas essas famílias que, sem o apoio institucional, não teriam oportunidade de ser proprietárias de fato desses imóveis. Com as matrículas, elas terão acesso a créditos agrícolas, passam a contribuir e os imóveis são valorizados”.

MORRETES – “É um momento de muita alegria e somos muito agradecidos ao Governo do Estado e ao Instituto Água e Terra. Essas pessoas plantaram durante décadas e não podiam dizer que eram donas da terra. É um presente para todos”, disse o prefeito de Morretes, Osmair Costa Coelho.

O pequeno produtor rural Paulo Cardoso da Silva reside e tira seu sustento de uma propriedade há 22 anos e tinha apenas a posse da área. “Eu sempre cobrei das autoridades que eu queria ser dono da minha terra. Hoje, o meu sonho está sendo realizado”, comemorou ao receber os documentos para a regularização.

PROGRAMA - O Programa de Regularização Fundiária, realizado pelo Instituto Água e Terra em parceria com prefeituras, tem o objetivo de regularizar propriedades de pequenos agricultores que ocupam terras particulares ou terras devolutas – pertencentes ao Estado. Trata-se de uma parceria entre os governos estadual e federal, por meio do Incra, com os municípios.

De acordo com a secretaria estadual, o registro do imóvel prova que o cidadão é dono da área. Não ter o registro inviabiliza financiamentos para desenvolver a agricultura, além de dificultar o acesso às políticas públicas e aos recursos dos programas de Governo, especialmente o acesso ao crédito. Problemas de regularização fundiária levam à exclusão social e causam instabilidade e insegurança para os agricultores que vivem da agricultura familiar ou de subsistência.

REGULARIZAÇÃO - Primeiro, são identificadas, com apoio da prefeitura, as áreas que não têm registro. Em seguida, os técnicos vão a campo e cadastram esses beneficiários para, então, fazer o georreferenciamento (medição da área), realizado por técnicos da diretoria de Gestão Territorial do IAT, nos moldes exigidos pela legislação federal. Está é a primeira fase do processo de regularização.

O documento de georreferenciamento é o mais caro para o cidadão regularizar o imóvel. Por isso é tão importante o suporte do Estado. No caso de terras particulares, a documentação do imóvel e do proprietário são encaminhadas para a Defensoria Pública do Estado para o ajuizamento da ação de usucapião (posse do imóvel). No caso de terras devolutas, o trâmite ocorre internamente no IAT, por meio de ação discriminatória para transferência do imóvel para o possuidor do local.

INCRA – O Superintende Regional do Incra, Robson Luís Bastos, reforçou o compromisso do governo federal com a regularização fundiária. “O Incra dá a certidão da desburocratização quando o pequeno agricultor empreendedor encontra o empecilho de regularizar sua terra”, disse. Ele complementou que o recurso foi gerido com economia e possibilitará dobrar o número de pequenos agricultores atendidos. Serão regularizados 2.9 mil propriedades.

O Incra no Paraná mantém convênio com o Instituto Água e Terra, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, para promover a regularização fundiária de posses. A parceria foi formalizada em abril de 2017 com o governo federal.

PRESENÇAS – Também participaram da reunião o coordenador de Regularização Fundiária do IAT, Dirceu Assunção; Francisco Caetano Martin, da Superintendência de Bacias Hidrográficas do IAT; o secretário municipal de Agricultura de Morretes, Fausto Simão; e o técnico de Agropecuária da Prefeitura de Morretes Airton Tomazi.

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