Plano Diretor do Municipio de Pontal do Paraná

Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o Município de Pontal do Paraná

Aprovado pelo Decreto Estadual nº 5980, de 19 de Janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 9870, de 23 de Janeiro de 2017.

Estabelece o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo para o Município de Pontal do Paraná, aprova seu Regulamento através de suas diretrizes e normas de uso, na forma dos Anexos que fazem parte do presente Decreto.

A legislação que compõe o Plano Diretor do município de Pontal do Paraná, no que couber, complementa o presente Regulamento e seus anexos.

Aplicar-se-ão, além do disposto no Regulamento, as regulamentações específicas estabelecidas pela Lei Estadual nº 12.243/1998, no que couber, e das Unidades de Conservação e demais áreas especialmente protegidas, sem prejuízo da observância de outros diplomas legais pertinentes.

O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense supervisionará a implementação do Regulamento, baixando normas complementares que se fizerem necessárias à sua aplicação.

Anexos do Decreto nº 5980/2017


(*) para consulta à Base Cartográfica dos Anexo IV e V siga as seguintes orientações: faça o download do arquivo ou utilize a opção Salvar Como em uma pasta em seu disco rígido, um local de rede ou outra área de trabalho de seu computador. Após abra o arquivo salvo com um programa apropriado.

Histórico

O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para o município de Pontal do Paraná é um importante instrumento de planejamento municipal e, considerando os aspectos inovadores nele contidos, certamente será marco referencial para o desenvolvimento de municípios cujas particularidades fisiográficas o tornem Especial, como é o caso do município de Pontal do Paraná.

O Plano Diretor é formado por Cadernos e Mapeamento. Os Cadernos contém Diagnóstico Complementar aos estudos anteriormente elaborados pelo Escritório Ceteplan e entregues ao Conselho do Litoral, e o Conjunto de Leis, nos quais estão incluídos as Propostas de Desenvolvimento para o Município. O Mapeamento, de forma complementar às Leis, espacializa Informações de Uso e Ocupação do Solo do Município.

Os principais documentos do Plano estão aqui disponibilizados para consulta, sob forma de texto e imagens, apresentando Proposta de novo direcionamento para o Município de Pontal do Paraná, sendo resultado do esforço conjunto da municipalidade – Poder Executivo e população – e do Poder Público Estadual, através da Secretaria Executiva do Conselho do Litoral. Novas propostas, sugestões e críticas podem ser encaminhadas às sedes das entidades participantes – Prefeitura Municipal e Conselho do Litoral – ou entregues em Audiência Pública a ser realizada no dia 26 de junho de 2004, a partir das 18:00 horas, na Sala de Reuniões do Clube Santa Mônica, situado à Avenida Independência, s/nº, Praia de Leste, Pontal do Paraná, e de acordo com o Edital de Audiência Pública 001/2004, publicada em 04 de junho de 2004 nos Jornais Gazeta do Povo e Correio Atlântico.

É com grande satisfação que conclui-se mais uma fase desse processo de planejamento, entendendo a complexidade dos trabalhos realizados, na certeza de que críticas e sugestões contribuirão para a melhoria das propostas aqui apresentadas.

PRIMEIRO CADERNO


SEGUNDO CADERNO


TERCEIRO CADERNO


QUARTO CADERNO


QUINTO CADERNO


SEXTO CADERNO


ANÁLISE TÉCNICA


TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA


PONTAL DO PARANÁ


MAPEAMENTO

Mapas Diagnóstico

Loteamentos Aprovados

Base Legal 1
Base Legal 2
Base Legal 3
Base Legal 4
Base Legal 5
Base Legal 6
Base Legal 7
Ocupações Irregulares

ZPAs

Mapa Índice
ZPA 1
ZPA 2
ZPA 3
ZPA 4

Mapas Diretrizes

Projetos Via

Cruzamento PR 412 e PR 407
Cruzamento PR 412 com via coletora de 20m
Cruzamento PR 412 com via coletora de 30m
Estrada Velha de Shangri-lá
Cruzamento PR 412 e PR 407
Rodovia PR 407
Rodovia PR 412
Vias Coletoras
Via Parque da Restinga
Encontro Parque da Restinga com via local

Calçadões

Atami
Cidade Balneária Atlântica
Parque Balneário Ipanema
Jardim Marinês
Praia de Leste
Sangri-lá

Transporte Coletivo

Transporte Coletivo 1
Transporte Coletivo 2
Transporte Coletivo 3
Transporte Coletivo 4

Mapas Leis

Direito de Preempção
Organização Administrativa
Sistema Viário

Sistema Viário 1.1
Sistema Viário 1.2
Sistema Viário 1.3
Sistema Viário 2

Zoneamento Ambiental Municipal
Zoneamento Ambiental Rural
Zoneamento Ambiental Urbano
Zoneamento Urbano

Zoneamento Urbano 1
Zoneamento Urbano 2
Zoneamento Urbano 3
Zoneamento Urbano 4
Zoneamento Urbano 5
Zoneamento Urbano 6
Zoneamento Urbano 7
Zoneamento Urbano 8

Caderno de Audiência Pública
Relatoria

Relatoria 23/09/2004
Mapa - Relatoria 23/09/2004
Relatoria 24/07/2008

Documentos - Conselho do Litoral

Edital Convocação 43
Edital Convocação 44
Ofício - 348/2004
Ofício - 510/2004
Ofício Circular 001/2004
Ofício Circular 003/2004