Consulta Pública - Logística Reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou não utilizados

O ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E DO TURISMO (SEDEST), no uso de suas atribuições, disponibiliza CONSULTA PÚBLICA com vistas a colher contribuições de todos os envolvidos do setor de MEDICAMENTOS, desde fornecedores até usuários, para formalização de políticas públicas do sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou não utilizados, em atendimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, ao Decreto Federal nº 10.388/2020Lei Estadual n° 17.211/2012, o Decreto Estadual n° 9.213/2013 e Resoluções Conjuntas Sedest/IAT nº 20/2021 e nº 22/2021.

Integra o processo de logística reversa o descarte, pelos consumidores, de medicamentos de uso humano, industrializados e manipulados, assim como as bulas e embalagens, perfurocortantes do Grupo E (como seringas e canetas).

A proposta de operacionalização do sistema de logística reversa de medicamentos para o Paraná foi elaborado em conjunto pela Sedest, o Ministério Público do Paraná (MPPR) e o Instituto Água e Terra (IAT).

 

Os interessados poderão enviar suas contribuições até o dia 09/05/2022, com a identificação do respectivo autor (nome, RG, CPF ou CNPJ, endereço, e-mail e telefone) para o endereço eletrônico contabilizando.residuos@sedest.pr.gov.br .

 

As contribuições serão devidamente disponibilizadas no portal, objetivando a transparência e lisura do processo licitatório.

 

ACESSE AQUI a Minuta do Termo de Compromisso.