LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Cartilha LGPD, elaborada pela CGE

Guia Orientativo - Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, elaborado pela ANPD

Mapeamento de Processos da SEDEST

RESOLUÇÃO 59/2025 - Política de Privacidade de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável - SEDEST

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Secretaria do Desenvolvimento Sustentável