Ação do Estado assegura aprovação dos planos diretores de Matinhos e Guaratuba 11/03/2014 - 23:00
O Governo do Paraná garantiu nesta terça-feira (11/03) a aprovação, pelo Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral (Colit), dos planos diretores de Guaratuba e Matinhos. A medida é considerada histórica, pois os documentos já haviam sido aprovados pelas Câmaras de Vereadores dos dois municípios e, há dez anos aguardavam a homologação pelos conselheiros. "Criamos uma comissão técnica que, em 60 dias e em oito reuniões, analisou todos os diagnósticos contidos nos planos diretores de Matinhos e Guaratuba, tendo como base o estatuto das cidades”, disse o secretário estadual do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Cheida, que é presidente do Colit. “Não podíamos permitir que estas cidades do Litoral continuassem sem o seu plano diretor", afirmou.
Apenas após a homologação pelo Conselho é que os planos diretores passam a ter eficácia. Com a homologação, o Conselho do Litoral também encaminhará ao governador Beto Richa a minuta do decreto que estabelece o Plano Diretor para Matinhos e Guaratuba e que será utilizado para planejamento pelos gestores municipais. Entre os sete municípios do Litoral do Paraná, apenas Guaraqueçaba e Paranaguá possuíam planos diretores aprovados e homologados pelo Conselho.
Para a arquiteta da Secretaria do Meio Ambiente e coordenadora da comissão que analisou os planos diretores, Carmem Leal, a aprovação dos planos demonstra a seriedade do trabalho que foi feito pelo governo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Conselho do Litoral, em parceria com os municípios. "A comissão técnica analisou os planos diretores participativos e de desenvolvimento integrado de Matinhos e Guaratuba, para opinar sobre o desenvolvimento do município e amparados pelo estatuto das cidades", reforçou Carmem.
COMISSÃO - A Comissão definiu nove eixos para análise, antes da construção dos pareceres e recomendações da política de desenvolvimento dos municípios . Os nove eixos analisados são: instrumentos e metodologia de participação popular no plano diretor; zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e a interface com as áreas de preservação permanente ou de proteção ambiental; zonas rurais e a preservação ambiental; política habitacional e regularização fundiária; reabilitação de áreas centrais e sítios históricos; sistemas viários, de transporte e de mobilidade urbana; saneamento ambiental; empreendimentos causadores de impacto de vizinhança e instrumentos tributários e de indução de desenvolvimento econômico e regional.
O plano diretor de Matinhos foi elaborado no ano de 2006 e desenvolvido por uma equipe técnica de 160 pessoas. Já o plano diretor de Guaratuba, foi construído a partir de um diagnóstico realizado no ano de 2002, com revisões realizadas nos anos de 2009 e 2012. Ambos os estudos incluem diagnóstico, levantamento de dados, adequações e a realização de audiências públicas.
" O plano foi elaborado com o objetivo de promover o desenvolvimento municipal, cumprir a função social da cidade, proteger o meio ambiente e garantir ordenamento do uso e ocupação do solo", afirma o ex-prefeito de Matinhos, Francisco Carlim do Santos, responsável pela elaboração do plano em sua administração. O vice-prefeito de Matinhos, Gentil Rodrigues Arzão, diz que a aprovação do plano diretor é uma conquista para a população e para a cidade.
AVANÇO - Os planos diretores de Matinhos e Guaratuba incluem uma série de leis, entre elas, a do perímetro urbano municipal, de zoneamento rural, de zoneamento de uso e ocupação do solo, de parcelamento do solo urbano, do fundo municipal de desenvolvimento, do sistema viário, da outorga onerosa do direito de construir. "Com este documento conseguiremos prevenir conflitos de usos, melhorar a paisagem urbana, preservar recursos naturais e recuperar áreas degradadas", ressaltou a prefeita de Guaratuba, Ivani Justus.
Guaratuba é o 27º município do estado em extensão territorial, mas conta com 99,96% de área rural e 0,04% de ocupação urbana. Guaratuba tem 86% de saneamento. "Este plano diretor é um avanço sem comparações que o Governo do estado está se esforçando para votar e aprovar. Já o município aguarda há uma década pelo documento que estabelece o uso e ocupação do solo no Litoral", declarou o deputado e ex-prefeito de Guaratuba, Nelson Justus.
O QUE É - Os planos diretores municipais são documentos de planejamento e ordenamento territorial, considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social, segundo o Estatuto da Cidade, e que deveriam ser concluídos até o ano de 2008.
Nele, estão contidas informações como, por exemplo, a delimitação e fiscalização de áreas subutilizadas, índices urbanísticos relativos a dimensões de lotes, a definição das zonas urbanas de expansão e de urbanização específica e a previsão da densidade de ocupação admitida em cada zona.
De acordo com o Estatuto da Cidade o plano diretor deve ser revisto a cada dez anos, bem como a lei municipal referente a ele. A existência do plano diretor é obrigatória para cidades com mais de 20mil habitantes, para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para cidades em áreas de especial interesse turístico ou inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental. No caso das cidades do Litoral, a obrigatoriedade do Plano diretor se deve ao especial interesse turístico.
O COLIT - O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) é um componente da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O Conselho do Litoral tem como principal objetivo a função de assessorar à administração estadual no desenvolvimento do litoral paranaense.
Segundo o secretário executivo do Conselho do Litoral, José Maria Correia, entre os principais temas que devem passar pela análise do Colit estão o parcelamento, uso e ocupação do solo, à prevenção e controle da poluição, à gestão dos recursos naturais, à proteção das áreas e locais declarados de interesse e proteção especial, do patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico ou pré-histórico e outros.
Saiba mais em: www.meioambiente.pr.gov.br e www.facebook.com/SEMAPR
Apenas após a homologação pelo Conselho é que os planos diretores passam a ter eficácia. Com a homologação, o Conselho do Litoral também encaminhará ao governador Beto Richa a minuta do decreto que estabelece o Plano Diretor para Matinhos e Guaratuba e que será utilizado para planejamento pelos gestores municipais. Entre os sete municípios do Litoral do Paraná, apenas Guaraqueçaba e Paranaguá possuíam planos diretores aprovados e homologados pelo Conselho.
Para a arquiteta da Secretaria do Meio Ambiente e coordenadora da comissão que analisou os planos diretores, Carmem Leal, a aprovação dos planos demonstra a seriedade do trabalho que foi feito pelo governo, por meio da Secretaria do Meio Ambiente e Conselho do Litoral, em parceria com os municípios. "A comissão técnica analisou os planos diretores participativos e de desenvolvimento integrado de Matinhos e Guaratuba, para opinar sobre o desenvolvimento do município e amparados pelo estatuto das cidades", reforçou Carmem.
COMISSÃO - A Comissão definiu nove eixos para análise, antes da construção dos pareceres e recomendações da política de desenvolvimento dos municípios . Os nove eixos analisados são: instrumentos e metodologia de participação popular no plano diretor; zoneamento de uso e ocupação do solo urbano e a interface com as áreas de preservação permanente ou de proteção ambiental; zonas rurais e a preservação ambiental; política habitacional e regularização fundiária; reabilitação de áreas centrais e sítios históricos; sistemas viários, de transporte e de mobilidade urbana; saneamento ambiental; empreendimentos causadores de impacto de vizinhança e instrumentos tributários e de indução de desenvolvimento econômico e regional.
O plano diretor de Matinhos foi elaborado no ano de 2006 e desenvolvido por uma equipe técnica de 160 pessoas. Já o plano diretor de Guaratuba, foi construído a partir de um diagnóstico realizado no ano de 2002, com revisões realizadas nos anos de 2009 e 2012. Ambos os estudos incluem diagnóstico, levantamento de dados, adequações e a realização de audiências públicas.
" O plano foi elaborado com o objetivo de promover o desenvolvimento municipal, cumprir a função social da cidade, proteger o meio ambiente e garantir ordenamento do uso e ocupação do solo", afirma o ex-prefeito de Matinhos, Francisco Carlim do Santos, responsável pela elaboração do plano em sua administração. O vice-prefeito de Matinhos, Gentil Rodrigues Arzão, diz que a aprovação do plano diretor é uma conquista para a população e para a cidade.
AVANÇO - Os planos diretores de Matinhos e Guaratuba incluem uma série de leis, entre elas, a do perímetro urbano municipal, de zoneamento rural, de zoneamento de uso e ocupação do solo, de parcelamento do solo urbano, do fundo municipal de desenvolvimento, do sistema viário, da outorga onerosa do direito de construir. "Com este documento conseguiremos prevenir conflitos de usos, melhorar a paisagem urbana, preservar recursos naturais e recuperar áreas degradadas", ressaltou a prefeita de Guaratuba, Ivani Justus.
Guaratuba é o 27º município do estado em extensão territorial, mas conta com 99,96% de área rural e 0,04% de ocupação urbana. Guaratuba tem 86% de saneamento. "Este plano diretor é um avanço sem comparações que o Governo do estado está se esforçando para votar e aprovar. Já o município aguarda há uma década pelo documento que estabelece o uso e ocupação do solo no Litoral", declarou o deputado e ex-prefeito de Guaratuba, Nelson Justus.
O QUE É - Os planos diretores municipais são documentos de planejamento e ordenamento territorial, considerados fundamentais para o desenvolvimento econômico e social, segundo o Estatuto da Cidade, e que deveriam ser concluídos até o ano de 2008.
Nele, estão contidas informações como, por exemplo, a delimitação e fiscalização de áreas subutilizadas, índices urbanísticos relativos a dimensões de lotes, a definição das zonas urbanas de expansão e de urbanização específica e a previsão da densidade de ocupação admitida em cada zona.
De acordo com o Estatuto da Cidade o plano diretor deve ser revisto a cada dez anos, bem como a lei municipal referente a ele. A existência do plano diretor é obrigatória para cidades com mais de 20mil habitantes, para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, para cidades em áreas de especial interesse turístico ou inseridas na área de influência de empreendimentos com significativo impacto ambiental. No caso das cidades do Litoral, a obrigatoriedade do Plano diretor se deve ao especial interesse turístico.
O COLIT - O Conselho de Desenvolvimento Territorial do Litoral Paranaense (Colit) é um componente da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos e faz parte do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O Conselho do Litoral tem como principal objetivo a função de assessorar à administração estadual no desenvolvimento do litoral paranaense.
Segundo o secretário executivo do Conselho do Litoral, José Maria Correia, entre os principais temas que devem passar pela análise do Colit estão o parcelamento, uso e ocupação do solo, à prevenção e controle da poluição, à gestão dos recursos naturais, à proteção das áreas e locais declarados de interesse e proteção especial, do patrimônio histórico, paisagístico, arqueológico ou pré-histórico e outros.
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