O Conselho de Recuperação dos Bens Ambientais Lesados (CRBAL), instituído pela Lei nº 20.742, de 05 de outubro de 2021, busca, dentre suas atribuições, propor, analisar e aprovar planos, programas, projetos, ações e obras relativos aos recursos decorrentes das condenações em Ações Civis Públicas,
