Regimento Interno - CRBAL
Capítulo I - Das Disposições Iniciais: art. 1º ao art. 4º
Capitulo II - Da Organização do Conselho: art. 5º ao art. 8º
Capítulo III – Da Competência do Presidente e Membros: art. 9º e 10º
Capítulo IV - Do Funcionamento das Reuniões: art. 11º ao art. 22º
Capítulo V - Das Disposições Gerais: art. 23º ao 26º