Câmara Temática de Assuntos Jurídicos
No Conselho Estadual do Meio Ambiente, a Câmara Temática Permanente de Assuntos Jurídicos é estabelecida com as respectivas competências materiais:
a) examinar a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa de propostas, antes de sua apreciação pelo Plenário;
b) emitir parecer prévio sobre aplicação de penalidades pelo CEMA, pela SEMA e pelos órgãos ambientais no âmbito estadual;
c) compatibilizar as resoluções do CEMA com as alterações legislativas nacionais e estaduais e com os tratados internacionais firmados pelo Brasil e pelo Estado do Paraná;
d) avaliar indicadores de desempenho e de avaliação das ações ambientais decorrentes das políticas, programas e projetos de governo;
e) assessorar, por meio de seus membros, os trabalhos desenvolvidos pelas demais Câmaras Temáticas e pela Plenária;
f) dirimir dúvidas relativas à interpretação do Regimento.
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